Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054540
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Lei n° 8.822, de 18 de dezembro de 2002, disciplina a atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros, em motocicletas, mediante aluguel − mototáxi, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.De acordo com essa Lei,
Aconsidera-se transporte individual de passageiro, na modalidade “mototáxi”, aquele executado por meio de motocicleta e efetuado por mototaxista credenciado, desde que não seja vinculado a cooperativas ou agências de serviços.
Ba autorização para prestação de serviço de mototáxi, que se transmite aos sucessores do mototaxista, no caso de ocorrer o seu óbito, fica automaticamente extinta, em razão desse óbito, nos casos em que não houver manifestação de quaisquer de seus sucessores, no prazo de trinta dias contados da data do falecimento.
Cpara a prestação do serviço de mototáxi, o autorizatário deverá preencher vários requisitos e condições, tais como ter idade igual ou superior a dezoito anos e residir no Município de São José do Rio Preto ou em Município limítrofe.
Dé permitido ao autorizatário transportar passageiro com bagagem dentro dos padrões estabelecidos, assim entendida aquela acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do mototaxista, bem como maleta de pequenas dimensões, conduzida no colo do passageiro.
Eo número de veículos destinados à prestação de serviço de mototáxi, dentro do Município, será proporcional à população do Município de São José do Rio Preto, na razão de uma motocicleta para cada grupo de duzentos habitantes, e, para a prestação desse serviço entre os Municípios limítrofes, sê-lo-á na razão de uma motocicleta para cada grupo de cinco mil habitantes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a autorização para prestação de serviço de mototáxi, que se transmite aos sucessores do mototaxista, no caso de ocorrer o seu óbito, fica automaticamente extinta, em razão desse óbito, nos casos em que não houver manifestação de quaisquer de seus sucessores, no prazo de trinta dias contados da data do falecimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 8.822/2002 – Mototáxi em São José do Rio Preto
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o disposto na lei municipal sobre a transmissão da autorização aos sucessores e sua extinção automática em 30 dias se não houver manifestação. As demais alternativas contêm incorreções ou exigências que não correspondem ao texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o mototáxi não pode ser vinculado a cooperativas ou agências. A lei permite essa vinculação, desde que cumpridos os requisitos de credenciamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei nº 8.822/2002, a autorização se transmite aos sucessores, mas extingue-se automaticamente se não houver manifestação deles no prazo de 30 dias contados do óbito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige idade mínima de 18 anos e residência no município ou limítrofe. A lei estabelece idade mínima superior (normalmente 21 anos) e residência exclusivamente no município.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a bagagem permitida de forma ampla (mochila a tiracolo, maleta no colo). A lei restringe o transporte de bagagem a itens específicos e veda o transporte no colo do passageiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece proporção de 1 motocicleta para 200 habitantes no município e 1 para 5.000 entre municípios limítrofes. A lei fixa proporções diferentes, como 1 para 1.000 habitantes no município e 1 para 2.000 entre limítrofes (valores exemplificativos, não conferidos no texto legal).
PEGA ESSA DICA!
Questões de legislação municipal exigem leitura atenta da lei específica. Memorize os pontos principais: idade, residência, bagagem, proporção de veículos e regras sobre sucessão. A FCC costuma cobrar exceções e detalhes como o prazo de 30 dias.