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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054541
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.De acordo com essa Lei,
  1. Aas feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino.
  2. Bo feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo.
  3. Cconsidera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses.
  4. Do servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas, quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras.
  5. Eao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres.
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GabaritoE — ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei n° 5.591/1994 – Feiras Livres em São José do Rio Preto

Gabarito: letra E. A alternativa E está de acordo com o texto provável da lei, que permite exceção para produtos como banana, mandioca e mamão quanto à proibição de uso de jornais e papéis usados para embrulho. As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que feiras não podem funcionar a menos de 100 metros de hospitais, quartéis e estabelecimentos de ensino. A lei municipal provavelmente estabelece distância menor (ex.: 50 metros) ou não inclui todos esses locais. Não há confirmação literal, mas a redação é incompatível com o padrão usual.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Determina que o feirante desmonte a banca e recolha tudo, exceto o lixo. Usualmente, o feirante é obrigado a recolher também o lixo. A exceção “exceto o lixo” contraria a lógica de limpeza pública.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Define reincidência como mesma infração em 6 meses ou três infrações distintas em 12 meses. É mais provável que a lei fixe prazos e quantidades diferentes (ex.: mesma infração em 12 meses ou duas infrações distintas).

Alternativa D – ❌ Incorreta

Afirma que servidor fiscal é proibido de comprar nas feiras quando em exercício, estendendo a proibição ao cônjuge ou companheiro. Essa extensão pessoal é excessiva e provavelmente não consta da lei.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Proíbe o uso de jornais e papéis usados para embrulho, exceto para banana, mandioca, mamão e congêneres. Essa previsão é típica: certos produtos precisam de embalagem que permita respirar ou que seja tradicional, justificando a exceção. A redação é coerente com o detalhamento esperado de uma lei municipal sobre feiras.

Gabarito: letra E

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