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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054542
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o trânsito é livre e a sua regulamentação tem por objeto manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.Segundo essa Lei Complementar,
  1. Ao cão, registrado ou não, com peso de até cinco quilos, poderá transitar livremente na via pública, em companhia de seu dono ou de adestrador, respondendo o proprietário pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
  2. Bé proibida a criação de qualquer espécie de gado na zona urbana da sede do Município e dos distritos, exceto quando se trate de pequena quantidade e se destine exclusivamente à subsistência familiar.
  3. Cé proibido prejudicar o trânsito ou molestar pedestres, locomovendo-se por meio de patins, a não ser nos logradouros destinados a tal fim, bem como conduzindo, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, excetuados os carrinhos de crianças e os de paralíticos.
  4. Dquaisquer animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos e terrenos baldios serão recolhidos ao depósito da municipalidade e sacrificados, no prazo de setenta e duas horas, quando não resgatados pelos seus proprietários ou detentores.
  5. Eé proibida a criação ou engorda de porcos na zona urbana da sede do Município e dos distritos, exceto quando se trate de pequena quantidade de suínos e se destine exclusivamente à subsistência familiar, vedada, sob qualquer hipótese, sua destinação comercial.
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GabaritoC — é proibido prejudicar o trânsito ou molestar pedestres, locomovendo-se por meio de patins, a não ser nos logradouros destinados a tal fim, bem como conduzindo, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, excetuados os carrinhos de crianças e os de paralíticos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 17/1992 – Código de Polícia Administrativa de São José do Rio Preto

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a disposição da lei municipal que proíbe prejudicar o trânsito ou molestar pedestres com patins, salvo em locais próprios, e também proíbe conduzir veículos pelos passeios, exceto carrinhos de criança e de paralíticos. Essa redação é típica de códigos de posturas municipais que visam ordenar o uso das vias públicas.

A banca cobra o conhecimento literal da Lei Complementar nº 17/1992. Como o texto legal não foi transcrito no enunciado, a resolução depende da memorização do dispositivo exato – o que torna a questão de alta literalidade. Abaixo, a análise de cada alternativa com base no gabarito oficial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que cães de até 5 kg podem transitar livremente na via pública, mesmo sem registro, é excessivamente permissiva. A lei municipal provavelmente exige que o animal esteja devidamente registrado e com guia, além de impor responsabilidade por danos – mas a redação como apresentada não corresponde ao texto oficial, que deve conter restrições mais rigorosas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permissão para criação de gado na zona urbana, ainda que em pequena quantidade e para subsistência, contraria o espírito do código de posturas, que visa evitar incômodos e riscos à população. A lei provavelmente proíbe totalmente a criação de gado em área urbana, sem a exceção indicada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com o art. (provavelmente) específico da Lei Complementar nº 17/1992, que estabelece a proibição de atos que prejudiquem o trânsito ou molestem pedestres, como o uso de patins fora de áreas destinadas, e a condução de veículos nos passeios, ressalvados carrinhos de crianças e de pessoas com deficiência. Essa é a previsão mais coerente com o poder de polícia municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A previsão de sacrifício de animais soltos após 72 horas é desproporcional e não se coaduna com a legislação municipal típica, que geralmente prevê prazo maior para resgate e destinação a abrigos, não o sacrifício automático. Além disso, a redação é muito drástica e provavelmente não corresponde ao texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proibição de criação ou engorda de porcos na zona urbana, com exceção para pequena quantidade destinada à subsistência familiar e vedação absoluta de comércio, parece razoável, mas o gabarito indica que a redação correta é a da alternativa C. A lei pode tratar do assunto de forma diferente, talvez proibindo totalmente a criação de suínos em área urbana, sem exceções.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de legislação municipal específica, o estudo deve focar na literalidade dos artigos mais cobrados – geralmente aqueles que tratam de uso de vias, animais, ruídos e horários de funcionamento. Resolver questões anteriores da mesma banca (FCC) para esse município é essencial.

Gabarito: letra C.

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