Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054543
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei n° 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, é expressamente proibido aos ambulantes
  1. Autilizar aparelhos eletroeletrônicos nos equipamentos, tais como rádio e televisão, sendo permitido apenas o uso daqueles destinados à conservação de alimentos e bebidas.
  2. Bcomercializar produtos farmacêuticos, exceto os genéricos que não contenham tarja, bem como expor e comercializar animais vivos destinados ao consumo humano, excluídos os domésticos de pequeno porte nascidos em cativeiro, e comercializar bebidas fermentadas e destiladas de qualquer graduação alcoólica.
  3. Cmanipular qualquer produto diretamente sobre os equipamentos, ainda que com utensílios adequados.
  4. Dutilizar-se de encerados, lonas, plásticos ou qualquer outro tipo de cobertura em extensão aos equipamentos.
  5. Einstalar-se a menos de cem metros de estabelecimento comercial, não ambulante, que comercialize os mesmos produtos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — utilizar-se de encerados, lonas, plásticos ou qualquer outro tipo de cobertura em extensão aos equipamentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comércio ambulante – Lei n° 9.678/2006 de São José do Rio Preto

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei n° 9.678/2006, que regula o comércio ambulante no município, é expressamente proibido aos ambulantes utilizar encerados, lonas, plásticos ou qualquer outro tipo de cobertura em extensão aos equipamentos. As demais alternativas trazem condutas que ou são permitidas com ressalvas ou não são expressamente proibidas pela lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei permite o uso de aparelhos eletroeletrônicos destinados à conservação de alimentos e bebidas; não há proibição expressa para rádio e televisão no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comercialização de produtos farmacêuticos genéricos sem tarja, animais vivos de pequeno porte (domésticos nascidos em cativeiro) e bebidas alcoólicas não é expressamente proibida, pois a própria alternativa traz exceções que afastam a proibição absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A manipulação de produtos sobre os equipamentos com utensílios adequados não é vedada; a lei exige higiene, mas não proíbe a manipulação em si.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É expressamente vedado o uso de encerados, lonas, plásticos ou qualquer cobertura em extensão aos equipamentos, conforme dispositivo da Lei n° 9.678/2006.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há exigência de distância mínima de cem metros de estabelecimentos comerciais que vendam os mesmos produtos; a lei não prevê essa proibição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de que algumas alternativas (A, B) contêm exceções ou parecem lógicas (E), mas a literalidade da lei foca na proibição específica do uso de coberturas. O candidato pode se confundir com a redação cheia de exceções, mas a resposta está na proibição expressa e seca da alternativa D.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fc054543