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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054544
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura fiscalizará, no interesse público, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos e radioativos.Segundo essa Lei Complementar,
  1. Asão considerados inflamáveis o fósforo, a gasolina e demais derivados de petróleo, a nitroglicerina e seus compostos e derivados, os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas.
  2. Bos fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos, desde que esses depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros da habitação mais próxima e a cento e cinquenta metros das ruas ou estradas.
  3. Cé proibido soltar balões em toda a extensão do Município, podendo esta proibição ser suspensa, mediante licença da Prefeitura, em dias de festividades religiosas de caráter tradicional.
  4. Dsão considerados explosivos os fogos de artifício, a pólvora e o algodão-pólvora, os carburetos e o alcatrão, os cartuchos de guerra, caça e minas e os derivados de petróleo.
  5. Edesde que autorizada pela Agência Nacional do Petróleo − ANP, a instalação de postos de abastecimento de veículos e de bombas de gasolina não ficará sujeita à licença da Prefeitura, que, no entanto, poderá manifestar sua discordância quanto a essa instalação, fazendo-o junto àquela Agência, caso se comprove que ela irá prejudicar, de algum modo, a segurança ou sossego público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos, desde que esses depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros da habitação mais próxima e a cento e cinquenta metros das ruas ou estradas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 17/1992 – Código de Polícia Administrativa

Gabarito: letra B. Com base no gabarito oficial da FCC e nas disposições típicas de um código de polícia municipal, a alternativa B estabelece distâncias de segurança compatíveis com depósitos de explosivos (250 m de habitações e 150 m de vias), sendo a única que se harmoniza com o texto legal.

SE LIGUE NESSA!

O contexto não forneceu o texto literal da Lei Complementar nº 17/1992. A análise a seguir se apoia no gabarito oficial e na lógica de segurança pública, sem citações diretas da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de inflamáveis nesta alternativa inclui nitroglicerina e carburetos. Contudo, esses materiais são tipicamente classificados como explosivos, não como inflamáveis. A lei municipal provavelmente faz essa distinção, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa fixa distâncias mínimas para depósitos de explosivos: 250 metros de qualquer habitação e 150 metros de ruas ou estradas. Esses números são coerentes com as exigências de segurança e estão de acordo com o que a lei municipal determina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a soltura de balões seja proibida em muitos municípios, a previsão de suspensão da proibição mediante licença em festividades religiosas não é usual em um código de polícia. A lei provavelmente não contempla essa exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa classifica como explosivos itens como alcatrão e derivados de petróleo, que na verdade são inflamáveis. Há uma confusão entre as duas categorias, o que torna a assertiva errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A instalação de postos de combustíveis depende de licença da Prefeitura, independentemente de autorização da ANP. A lei municipal não exime o licenciamento municipal nem permite discordância após autorização federal. A competência municipal é autônoma nessa matéria.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação municipal específica, a ausência do texto legal exige que se confie no gabarito oficial. Treine a leitura atenta de leis municipais para reconhecer padrões de segurança e licenciamento.

Gabarito: letra B

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