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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054545
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles
  1. Aque, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários.
  2. Bprestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza.
  3. Cprestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal.
  4. Dprestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária.
  5. Eprestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade.
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GabaritoA — que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Extraordinários de Limpeza Urbana (Lei nº 6.499/1996)

Gabarito: letra A. De acordo com o Regulamento de Limpeza Urbana aprovado pela Lei nº 6.499/1996, consideram-se serviços extraordinários aqueles que não são atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, podendo ser prestados facultativamente, a seu critério, mediante solicitação dos munícipes e cobrança de preços públicos. A alternativa A reproduz exatamente essa definição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição legal abrange serviços não rotineiros, prestados por opção da Administração, sem prejuízo das atribuições normais, e onerosos ao solicitante. É a literalidade do Regulamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve situações fora do horário normal ou eventos esporádicos, mas não menciona o caráter facultativo e a cobrança, elementos essenciais da definição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se a serviços fora do horário normal ou em acréscimo ao horário normal, mas a lei exige que não sejam atribuição específica da Secretaria e que sejam prestados a pedido e mediante preço público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita-se a datas comemorativas e feriados, enquanto a definição legal é mais ampla e independe da data, focando na facultatividade e na solicitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Especifica festejos de grupos sociais com tratamento especial de resíduos, mas a lei não exige essa especificidade; a definição geral é a da alternativa A.

Gabarito: letra A.

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