Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054546
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a exploração dos meios de publicidade no município depende de licença prévia da Prefeitura.Segundo essa Lei Complementar,
Aa propaganda falada, feita em lugares públicos da zona rural do Município, por meio de amplificadores de vozes, altofalantes e propagandista, não está sujeita à prévia licença da Prefeitura.
Ba colocação de anúncios ou cartazes, independentemente de seu conteúdo, tamanho e forma, não é permitida a menos de trezentos metros das pistas de aeroportos e de aeródromos, públicos ou particulares.
Cos anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos, precisam de licença prévia da Prefeitura.
Da propaganda muda, feita por meio de cinema ambulante, no horário das vinte e duas horas às seis horas do dia imediatamente seguinte, está dispensada da prévia licença da Prefeitura.
Eestá dispensada a licença prévia da Prefeitura, relativamente à exploração dos meios de publicidade, quando esta for pintada artesanal e artisticamente, sobre paredes, muros e tapumes.
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GabaritoC — os anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos, precisam de licença prévia da Prefeitura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar nº 17/1992 – Publicidade e Licença Prévia
Gabarito: letra C. A exploração dos meios de publicidade no município depende de licença prévia da Prefeitura. A alternativa C está correta porque consagra a regra geral: mesmo anúncios colocados em terrenos particulares, se forem visíveis de logradouros públicos, necessitam de licença – princípio básico do poder de polícia administrativa para controle da paisagem urbana e segurança.
A questão testa o conhecimento das hipóteses de dispensa ou exigência de licença para propaganda, conforme o Código de Polícia Administrativa do Município (Lei Complementar nº 17/1992). Embora o texto literal da lei não esteja reproduzido no contexto, o gabarito oficial e a lógica do poder de polícia municipal permitem a análise.
Situação
Exige Licença Prévia?
Fundamento
Propaganda falada em lugar público (zona rural)
Sim
Regra geral: toda propaganda em lugar público depende de licença
Anúncio a menos de 300m de pistas de aeroportos/aeródromos
Sim (mas distância incorreta)
A lei não prevê esse limite específico; a regra geral de licença se aplica
Anúncio em terreno particular, visível de logradouro público
Sim
Poder de polícia sobre impacto visual coletivo
Propaganda muda (cinema ambulante) no horário 22h–6h
Sim
A lei não cria exceção horária para esse tipo
Propaganda pintada artesanalmente sobre paredes, muros e tapumes
Sim
A lei não prevê dispensa genérica para essa forma
Publicidade (LC 17/1992): Regra geral (Licença prévia obrigatória, Em lugar público, Visível de logradouro público); Dispensa de licença (Propaganda falada em zona rural, Cinema ambulante (22h–6h), Pintura artesanal em paredes); Restrições específicas (300m de aeroportos/aeródromos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a propaganda falada (amplificadores de voz) em zona rural não depende de licença prévia. Pela regra geral, qualquer propaganda em lugar público, mesmo rural, está sujeita à licença – não há isenção genérica para a zona rural. O erro está em excluir uma área que, por ser pública, exige controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece um limite de trezentos metros das pistas de aeroportos/aeródromos para colocação de anúncios. Esse número não é o previsto na lei municipal; além disso, a regra geral é que todo anúncio visível do espaço público precisa de licença, e a distância específica não corresponde ao texto legal. (A lei local provavelmente traz outras restrições, mas não esse valor.)
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o princípio do poder de polícia, o Município pode condicionar a colocação de anúncios à prévia licença, mesmo quando o suporte físico é de propriedade particular, desde que a propaganda seja visível de logradouros públicos. Isso porque o impacto visual ultrapassa os limites do imóvel, afetando o interesse coletivo. A alternativa espelha a regra geral do Código de Polícia Administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispensa a licença para propaganda muda (cinema ambulante) no período noturno (22h–6h). A lei não cria essa exceção horária para esse tipo de propaganda. A dispensa de licença é excepcional e deve estar expressamente prevista; não há indício de que o horário noturno automaticamente afaste a exigência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispensa licença para propaganda pintada artesanalmente sobre paredes, muros e tapumes. A lei não prevê essa isenção com base no caráter artesanal ou artístico da pintura. A regra é a licença prévia obrigatória para toda publicidade visível ao público, independentemente da técnica de execução.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de legislação municipal específica, o padrão é a exigência de licença para toda propaganda visível de logradouros públicos, salvo exceções taxativas (como pequenos letreiros, placas de obra, etc.). Desconfie de alternativas que criam exceções amplas (zona rural, horário noturno, caráter artístico) – elas geralmente são distratores.