Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- fc054547
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização
- Ada comercialização de aves em quitandas e estabelecimentos comerciais congêneres.
- Bdos locais de higienização dos veículos que promovem a condução não eventual de animais domésticos pelas vias públicas.
- Cda comercialização de aves e mamíferos silvestres de pequeno porte.
- Dde funcionamento em horário normal e especial.
- Eda comercialização de animais domésticos de pequeno e médio portes.