Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054547
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização
Ada comercialização de aves em quitandas e estabelecimentos comerciais congêneres.
Bdos locais de higienização dos veículos que promovem a condução não eventual de animais domésticos pelas vias públicas.
Cda comercialização de aves e mamíferos silvestres de pequeno porte.
Dde funcionamento em horário normal e especial.
Eda comercialização de animais domésticos de pequeno e médio portes.
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GabaritoD — de funcionamento em horário normal e especial.
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Taxas de Licença no Código Tributário de São José do Rio Preto
Gabarito: letra D. As taxas de licença são devidas pela fiscalização do exercício do poder de polícia municipal, e a hipótese clássica é a licença para funcionamento em horário normal e especial, conforme previsto no Código Tributário do Município (Lei n° 3.359/1983). As demais alternativas tratam de atividades específicas que, embora possam ser objeto de taxas, não correspondem à descrição genérica de "fiscalização" associada à taxa de licença.
A questão exige conhecimento do fato gerador das taxas de licença municipais. Pelo CTN, as taxas são cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. A fiscalização do funcionamento de estabelecimentos – inclusive em horário normal ou especial – é uma das situações típicas de incidência das taxas de licença.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A comercialização de aves em quitandas pode ser objeto de fiscalização sanitária ou comercial, mas não constitui hipótese genérica de taxa de licença; seria uma taxa específica, não abrangida pelo enunciado "taxas de licença" no sentido amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A higienização de veículos que transportam animais domésticos é atividade muito específica, não correspondendo ao fato gerador padrão das taxas de licença municipais, que geralmente incidem sobre o funcionamento em si.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A comercialização de aves e mamíferos silvestres envolve licenciamento ambiental, mas a taxa de licença municipal não se confunde com a licença ambiental; aquela é devida pelo poder de polícia urbanístico ou de funcionamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A taxa de licença para funcionamento abrange a fiscalização do horário normal e especial de funcionamento dos estabelecimentos. É a hipótese mais ampla e tradicional, estando alinhada ao conceito de taxa decorrente do poder de polícia municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A comercialização de animais domésticos de pequeno e médio porte é atividade setorial, que poderia ser taxada especificamente, mas não é a hipótese geral de taxa de licença.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de legislação municipal, priorize as hipóteses gerais de incidência tributária, como a licença para funcionamento. Atividades muito específicas (aves, animais silvestres, higienização) tendem a ser distratores, salvo se a lei local as prever expressamente.