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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054548
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir
  1. Ada impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.
  2. Bda data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
  3. Cda apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.
  4. Dda lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.
  5. Edo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
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GabaritoA — da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Início da fase contenciosa do processo administrativo tributário, fiscal e de posturas (LC 588/2019)

Gabarito: letra A. A fase contenciosa instaura-se com a impugnação do sujeito passivo em face do lançamento tributário, fiscal ou de posturas. É o que dispõe o art. 67 da Lei Complementar Municipal: o contencioso administrativo tributário inicia-se pelo ato de impugnação contra o crédito tributário formalizado por lançamento de ofício. As demais alternativas fixam marcos incorretos (data da infração, requerimento da administração, lavratura do auto ou início do exercício seguinte).

A banca cobra a literalidade do dispositivo que define o marco inicial da fase contenciosa. O trecho canônico transcrito no contexto é claro:

Lei Complementar Municipal (art. 67):

O contencioso administrativo tributário instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício.

A alternativa A reproduz fielmente esse comando, abrangendo não só o lançamento tributário, mas também fiscal e de posturas, conforme o âmbito da LC 588/2019.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A frase "da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas" corresponde exatamente ao ato que instaura o contencioso, conforme art. 67 da lei municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o contencioso se inicia na data do cometimento da infração. O erro é grave: a infração é o fato gerador da penalidade, mas o processo contencioso só se abre com a impugnação do auto de infração ou notificação de lançamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o requerimento ou pretensão formulados pela municipalidade. O contencioso é provocado pelo sujeito passivo (contribuinte ou infrator), não pela Administração. A Administração realiza o lançamento ou lavra o auto; a impugnação é do particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica a lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento como marco inicial. Esses atos são prévios e formalizam a exigência; o contencioso só se instaura quando o sujeito passivo os impugna. Confunde-se o ato administrativo com o ato de defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fixa o primeiro dia do exercício seguinte ao da infração. Esse prazo não tem qualquer relação com o início do contencioso, que é instantâneo à impugnação, independentemente de exercício financeiro.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões sobre processo administrativo fiscal municipal, o aluno deve memorizar que a fase contenciosa (litigiosa) começa com a impugnação do sujeito passivo, nunca com a lavratura do auto ou com o cometimento da infração. A doutrina e a legislação padronizada (Decreto 70.235/72, por exemplo) seguem a mesma lógica: o lançamento é ato da administração; a impugnação é o marco inicial do contencioso.

Gabarito: letra A.

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