Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- fc054548
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir
- Ada impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.
- Bda data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
- Cda apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.
- Dda lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.
- Edo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.