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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054549
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capítulo específico.Segundo essa Lei Complementar,
  1. Anos hotéis, restaurantes e botequins, a lavagem da louça e dos talheres deverá fazer-se em água corrente, sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames, seguida de higienização com álcool em gel ou com produto equivalente, nos casos de botequins que não sejam abastecidos com água encanada.
  2. Ba instalação dos necrotérios e capelas que abriguem corpos cadavéricos de pessoas que faleceram em razão de moléstias infectocontagiosas será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, cinquenta metros de imóveis residenciais, ou em andar isolado de prédio de múltiplos andares, de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.
  3. Cnos salões de barbeiros e cabeleireiros, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais e de instrumentos metálicos que tenham sido higienizados em água fervente, a uma temperatura não inferior a 100 °C.
  4. Dnos restaurantes, bares "buffet" e cafés é obrigatório o fornecimento de açúcar em forma líquida ou, se em forma sólida, acondicionado em saquinhos com porções individuais, sendo proibido o uso de açucareiros.
  5. Enos hospitais, casas de saúde e maternidade, é obrigatória também a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três compartimentos destinados, respectivamente, a depósito de gêneros alimentícios, a preparo da comida, à distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios.
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GabaritoE — nos hospitais, casas de saúde e maternidade, é obrigatória também a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três compartimentos destinados, respectivamente, a depósito de gêneros alimentícios, a preparo da comida, à distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 17/1992 – Código de Posturas de São José do Rio Preto

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta por descrever a exigência de uma cozinha com três compartimentos (depósito, preparo, distribuição/lavagem) em hospitais, casas de saúde e maternidades, conforme previsto no capítulo de higiene dos estabelecimentos. As demais alternativas apresentam incorreções ou exageros não condizentes com o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lavagem de louça e talheres pode ser feita em baldes/tonéis, desde que seguida de higienização com álcool em gel. A lei exige lavagem em água corrente para todos os estabelecimentos, vedando o uso de recipientes não apropriados que comprometam a higiene.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece uma distância mínima de cinquenta metros para necrotérios e capelas que abriguem corpos de moléstias infectocontagiosas. A legislação provavelmente exige distância maior ou critérios mais restritivos (como isolamento total) para esses casos, e não apenas 50 metros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige instrumentos metálicos higienizados em água fervente a 100°C. A lei pode exigir esterilização adequada, mas a especificação de temperatura exata e o uso exclusivo de instrumentos metálicos não corresponde ao texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe o fornecimento de açúcar em forma líquida ou em saquinhos individuais, proibindo açucareiros. Essa regra não consta da lei; a lei trata de embalagens para evitar contaminação, mas não chega a proibir açucareiros de forma absoluta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a obrigatoriedade de uma cozinha com três compartimentos distintos (depósito de gêneros, preparo da comida, e distribuição/lavagem) nos hospitais, casas de saúde e maternidades, garantindo as condições de higiene exigidas pelo Código de Posturas.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre leis municipais específicas exigem leitura atenta do texto legal. Em provas, priorize a literalidade: alternativas com detalhes muito minuciosos ou que parecem “fazer sentido” podem conter distorções propositais.

Gabarito: letra E.

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