Decreto n° 16.888/2013 – Inscrição no Cadastro Mobiliário de São José do Rio Preto
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a definição de "unidade extensora" trazida pelo Decreto n° 16.888/2013: a pessoa jurídica já inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal pode ser considerada unidade extensora quando exerce, em endereço diverso, atividades complementares ou auxiliares constantes na DECA. As demais alternativas erram quanto ao prazo de inscrição (30 ou 15 dias) e à obrigatoriedade para imunes/isentos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inscrição municipal é obrigatória até 30 dias após o início das atividades, inclusive para imunes ou isentos. O Decreto n° 16.888/2013 estabelece prazo diverso e exclui imunes/isentos da obrigatoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a inscrição municipal implica reconhecimento público da regularidade. Na verdade, a inscrição é mero cadastro fiscal, não implica chancela de regularidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona prazo de 15 dias e excetua imunes/isentos, mas o prazo correto e a regra sobre isentos não correspondem ao texto do decreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a "unidade extensora": pessoa jurídica já inscrita no Cadastro Mobiliário que, em outra localização (endereço diverso), exerce uma ou mais atividades constantes na DECA de forma complementar ou auxiliar. Essa definição está em conformidade com o Decreto n° 16.888/2013.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a "unidade de extensão" deve ter a mesma inscrição municipal da "unidade extensora" e estar vinculada ao CNPJ desta. O decreto não prevê essa identidade de inscrição municipal.
Gabarito: letra D.