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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054550
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
O Decreto n° 16.888, de 27 de setembro de 2013, disciplina, entre outras coisas, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São José do Rio Preto.De acordo com esse Decreto, a
  1. Ainscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de trinta dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE, inclusive quando imunes ou isentos de imposto.
  2. Binscrição municipal implica o reconhecimento público da regularidade relativa ao funcionamento ou início da atividade pelo interessado.
  3. Cinscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de quinze dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE, exceto quando imunes ou isentos de imposto.
  4. Dpessoa jurídica inscrita no cadastro mobiliário municipal poderá ser considerada “unidade extensora” quando puder exercer uma ou várias de suas atividades, constantes na DECA, de forma complementar ou auxiliar, em outra localização, ou seja, em endereço diverso do estabelecimento dessa unidade.
  5. E“unidade de extensão” deverá ter a mesma inscrição municipal da “unidade extensora”, e estará vinculada, para efeito cadastral, ao CNPJ dessa.
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GabaritoD — pessoa jurídica inscrita no cadastro mobiliário municipal poderá ser considerada “unidade extensora” quando puder exercer uma ou várias de suas atividades, constantes na DECA, de forma complementar ou auxiliar, em outra localização, ou seja, em endereço diverso do estabelecimento dessa unidade.

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Decreto n° 16.888/2013 – Inscrição no Cadastro Mobiliário de São José do Rio Preto

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a definição de "unidade extensora" trazida pelo Decreto n° 16.888/2013: a pessoa jurídica já inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal pode ser considerada unidade extensora quando exerce, em endereço diverso, atividades complementares ou auxiliares constantes na DECA. As demais alternativas erram quanto ao prazo de inscrição (30 ou 15 dias) e à obrigatoriedade para imunes/isentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição municipal é obrigatória até 30 dias após o início das atividades, inclusive para imunes ou isentos. O Decreto n° 16.888/2013 estabelece prazo diverso e exclui imunes/isentos da obrigatoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a inscrição municipal implica reconhecimento público da regularidade. Na verdade, a inscrição é mero cadastro fiscal, não implica chancela de regularidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona prazo de 15 dias e excetua imunes/isentos, mas o prazo correto e a regra sobre isentos não correspondem ao texto do decreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a "unidade extensora": pessoa jurídica já inscrita no Cadastro Mobiliário que, em outra localização (endereço diverso), exerce uma ou mais atividades constantes na DECA de forma complementar ou auxiliar. Essa definição está em conformidade com o Decreto n° 16.888/2013.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que a "unidade de extensão" deve ter a mesma inscrição municipal da "unidade extensora" e estar vinculada ao CNPJ desta. O decreto não prevê essa identidade de inscrição municipal.

Gabarito: letra D.

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