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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054552
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.Segundo essa Lei Complementar,
  1. Aconsideram-se gêneros alimentícios, para os efeitos desse Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelos seres vivos, excetuados os medicamentos, as bebidas alcoólicas e as substâncias entorpecentes.
  2. Ba venda de gêneros alimentícios manifestamente deteriorados dará ensejo à sua apreensão pelo funcionário encarregado da fiscalização e à remoção para local destinado à sua inutilização, ficando o vendedor eximido, em razão disso, do pagamento das multas e demais penalidades que lhe possam ser aplicadas, em virtude da infração cometida.
  3. Cé proibido ter em depósito, ou expostos à venda, aves doentes, aves e pescados provenientes de países em que haja doenças infectocontagiosas sem controle há mais de cento e oitenta dias, carne de qualquer espécie proveniente de países da África Subsaariana, bem como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
  4. Das quitandas e casas congêneres deverão ter o piso ladrilhado, as paredes revestidas de azulejos até a altura de dois metros do piso e as janelas e aberturas teladas à prova de moscas.
  5. Eos vendedores ambulantes de alimentos não poderão vender em locais em que haja fácil contaminação dos produtos expostos à venda, sendo-lhes proibido instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício, excluindo os feirantes.
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GabaritoE — os vendedores ambulantes de alimentos não poderão vender em locais em que haja fácil contaminação dos produtos expostos à venda, sendo-lhes proibido instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício, excluindo os feirantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar n° 17/1992 - Poder de Polícia Alimentar

Gabarito: letra E. A alternativa E estabelece restrições adequadas aos vendedores ambulantes, proibindo locais de fácil contaminação e a instalação em barracas, exceto feirantes, o que está em harmonia com o poder de polícia municipal sobre alimentos. As demais alternativas apresentam impropriedades: exclusão indevida de bebidas alcoólicas (A), eximição de penalidades (B), especificações excessivas e incorretas (C), e exigência construtiva não prevista (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de gêneros alimentícios no código municipal geralmente inclui todas as substâncias destinadas à ingestão, incluindo bebidas alcoólicas, que são objeto de regulamentação sanitária. A exclusão expressa de bebidas alcoólicas e medicamentos é atípica. A alternativa erra ao excetuar as bebidas alcoólicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A venda de alimentos deteriorados constitui infração grave. O código prevê apreensão e multa, não eximindo o vendedor de penalidades. A alternativa inverte a lógica: a apreensão é medida administrativa, mas as sanções pecuniárias permanecem. Portanto, é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proibição é excessivamente detalhada e provavelmente incorreta. Por exemplo, a vedação de carne de qualquer espécie proveniente de países da África Subsaariana é discriminatória e sem respaldo técnico. Além disso, o prazo de 180 dias para doenças sem controle não corresponde ao usual (normalmente 90 dias). A alternativa contém imprecisões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora haja exigências sanitárias para quitandas, a especificação de piso ladrilhado, azulejos até 2 metros e janelas teladas pode não corresponder exatamente ao código. Normalmente, a altura dos azulejos é de 1,5 m ou 2 m, mas a alternativa é muito rígida e provavelmente não está em conformidade com a lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está alinhada com o poder de polícia municipal: ambulantes não podem expor alimentos em locais sujeitos a contaminação, não podem se instalar em barracas fixas (para evitar clandestinidade), e os feirantes são excluídos porque já possuem regramento específico. A redação é coerente com a Lei Complementar 17/1992.

Gabarito: letra E.

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