Lei Complementar n° 17/1992 - Poder de Polícia Alimentar
Gabarito: letra E. A alternativa E estabelece restrições adequadas aos vendedores ambulantes, proibindo locais de fácil contaminação e a instalação em barracas, exceto feirantes, o que está em harmonia com o poder de polícia municipal sobre alimentos. As demais alternativas apresentam impropriedades: exclusão indevida de bebidas alcoólicas (A), eximição de penalidades (B), especificações excessivas e incorretas (C), e exigência construtiva não prevista (D).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de gêneros alimentícios no código municipal geralmente inclui todas as substâncias destinadas à ingestão, incluindo bebidas alcoólicas, que são objeto de regulamentação sanitária. A exclusão expressa de bebidas alcoólicas e medicamentos é atípica. A alternativa erra ao excetuar as bebidas alcoólicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A venda de alimentos deteriorados constitui infração grave. O código prevê apreensão e multa, não eximindo o vendedor de penalidades. A alternativa inverte a lógica: a apreensão é medida administrativa, mas as sanções pecuniárias permanecem. Portanto, é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proibição é excessivamente detalhada e provavelmente incorreta. Por exemplo, a vedação de carne de qualquer espécie proveniente de países da África Subsaariana é discriminatória e sem respaldo técnico. Além disso, o prazo de 180 dias para doenças sem controle não corresponde ao usual (normalmente 90 dias). A alternativa contém imprecisões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora haja exigências sanitárias para quitandas, a especificação de piso ladrilhado, azulejos até 2 metros e janelas teladas pode não corresponder exatamente ao código. Normalmente, a altura dos azulejos é de 1,5 m ou 2 m, mas a alternativa é muito rígida e provavelmente não está em conformidade com a lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está alinhada com o poder de polícia municipal: ambulantes não podem expor alimentos em locais sujeitos a contaminação, não podem se instalar em barracas fixas (para evitar clandestinidade), e os feirantes são excluídos porque já possuem regramento específico. A redação é coerente com a Lei Complementar 17/1992.
Gabarito: letra E.