Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- fc054554
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo
- Aos resíduos domésticos das residências e os industriais das fábricas e das oficinas.
- Bos resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.
- Cos restos de materiais de construção.
- Das matérias excrementícias.
- Ea terra, as folhas e os galhos dos jardins e quintais particulares.