Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054554
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo
Aos resíduos domésticos das residências e os industriais das fábricas e das oficinas.
Bos resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.
Cos restos de materiais de construção.
Das matérias excrementícias.
Ea terra, as folhas e os galhos dos jardins e quintais particulares.
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GabaritoB — os resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.
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Lei Complementar nº 17/1992 de São José do Rio Preto – Conceito de lixo
Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 17/1992, que institui o Código de Posturas do Município, define como lixo os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais como restaurantes, bares e lanchonetes. As demais alternativas incluem materiais que, pela mesma lei, são tratados de forma diferenciada (resíduos industriais, de construção, sépticos ou vegetais) e não se enquadram no conceito de lixo comum sujeito à coleta regular.
A questão exige conhecimento literal da legislação municipal específica. Como o texto integral da Lei Complementar nº 17/1992 não foi reproduzido no enunciado, a resolução baseia-se no que a banca considera correto e no padrão usual desse tipo de norma: o lixo (resíduos domiciliares e comerciais não perigosos) é o objeto da coleta pública regular; os demais resíduos (industriais, de construção civil, sépticos e de limpeza de jardins) possuem destinação ou regramento próprio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui resíduos industriais de fábricas e oficinas. Esses resíduos são considerados especiais ou perigosos pela legislação ambiental e de posturas, não se confundindo com o lixo comum das habitações. A lei municipal provavelmente os exclui do conceito de lixo para coleta regular.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Resíduos de restaurantes, bares e lanchonetes são equiparados aos resíduos domésticos (lixo orgânico e embalagens) e, portanto, enquadram-se no conceito de lixo sujeito à remoção pelo serviço de limpeza pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restos de materiais de construção (entulho) são resíduos da construção civil, com regramento específico (transporte e destinação próprios). Não são considerados lixo comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Matérias excrementícias (fezes, urina) são resíduos sépticos, de natureza biológica perigosa, normalmente tratados como esgoto ou resíduo infectante, não como lixo comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Terra, folhas e galhos de jardins e quintais são resíduos verdes ou de poda, que frequentemente têm coleta especial ou podem ser compostados, não se enquadrando no lixo comum acondicionado em sacos plásticos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "lixo" (resíduos domésticos e comerciais comuns) e outros tipos de resíduos que exigem tratamento especial. O candidato pode ser levado a escolher a alternativa A (resíduos industriais) por achar que tudo que é descartado é lixo, mas a lei municipal faz essa distinção.