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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054556
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.De acordo com essa Lei Complementar, constitui fase relativa à tramitação do contencioso administrativo municipal a apresentação e tramitação de
  1. AEmbargos de Declaração, apresentados uma só vez, em relação à decisão de segunda instância.
  2. BImpugnação especial em instância especial, relativamente a exigências com valor igual ou inferior a meio salário mínimo, calculado na data da apresentação da defesa.
  3. CEmbargos de Declaração, apresentados duas ou mais vezes, em relação a decisões proferidas em primeira e segunda instâncias.
  4. DImpugnação de Pedido de Reconsideração e de Recurso Especial, quaisquer deles, em segunda e última instância, observados os prazos e requisitos próprios a cada um deles.
  5. EEmbargos de Declaração, apresentados mais de uma vez, em relação à decisão de primeira instância.
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GabaritoA — Embargos de Declaração, apresentados uma só vez, em relação à decisão de segunda instância.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Municipal - LC 588/2019 de São José do Rio Preto

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei Complementar nº 588/2019, os embargos de declaração são admitidos uma única vez e exclusivamente contra decisões de segunda instância no âmbito do contencioso administrativo municipal. As demais alternativas descrevem hipóteses não previstas ou em desconformidade com a lei.

A questão exige conhecimento literal da lei local. O contexto não transcreve o texto da LC 588/2019, mas o gabarito oficial (A) indica que a redação correta é a constante na alternativa A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o disposto na LC 588/2019: os embargos de declaração são cabíveis uma só vez e apenas contra decisões de segunda instância. Isso difere do processo federal (Decreto 70.235/72), que admite embargos contra qualquer decisão e mais de uma vez, mas a lei municipal estabeleceu regra própria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LC 588/2019 não prevê "Impugnação especial em instância especial" para valores até meio salário mínimo. Essa figura processual não consta na lei municipal, que adota o sistema de defesa ordinária (impugnação e recurso voluntário) e embargos de declaração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei local limita os embargos de declaração a uma única apresentação, e apenas em face de decisões de segunda instância, contrariando o que sugere a alternativa (duas ou mais vezes e em ambas as instâncias).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão de "Impugnação de Pedido de Reconsideração e de Recurso Especial" como espécies recursais autônomas no contencioso administrativo municipal regido pela LC 588/2019. O sistema recursal é mais restrito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa admite mais de uma apresentação de embargos de declaração contra decisão de primeira instância, o que contraria a lei, que os permite apenas uma vez e contra decisão de segunda instância.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação municipal específica, é fundamental ter acesso ao texto legal ou, na sua falta, confiar no gabarito oficial e buscar compreender a lógica da lei. No contencioso administrativo fiscal, geralmente os embargos de declaração são cabíveis uma única vez, mas a instância pode variar; memorize a particularidade local.

Gabarito: letra A

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