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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054557
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
Um dos objetivos da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, é preservar a higiene pública no Município.Segundo essa Lei Complementar, é terminantemente proibido
  1. Aaterrar vias públicas com lixo, sendo permitido esse aterramento com materiais velhos, desde que tais materiais não sejam nocivos à saúde e que o Poder Público tenha se mantido omisso quanto a isso, por mais de cento e oitenta dias.
  2. Bqueimar nas vias públicas, ou mesmo nos próprios quintais, folhas de árvores, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
  3. Cconduzir pela cidade, pelos distritos ou pelos núcleos urbanos do Município, doentes portadores de moléstias infectocontagiosas letais, exceto quando essa condução se fizer em veículo especificamente destinado ao transporte da pessoa enferma e com expressa permissão da Secretaria Municipal de Saúde.
  4. Dtransportar, em quaisquer veículos, exceto em caminhões, pedra, argila, calcário, terra e outros detritos que possam comprometer a higiene.
  5. Eaterrar vias públicas com dejetos orgânicos ou inorgânicos, sendo permitido esse aterramento com materiais velhos, desde que tais materiais não sejam nocivos à saúde e que o Poder Público tenha se mantido omisso ou inerte quanto a isso, por mais de noventa dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — queimar nas vias públicas, ou mesmo nos próprios quintais, folhas de árvores, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 17/1992 – Proibições de Higiene Pública

Gabarito: letra B. A questão pede a única alternativa que descreve uma proibição terminante (ou seja, absoluta, sem exceções). Todas as demais alternativas trazem ressalvas ou permissões condicionadas, o que as torna incorretas por não configurarem proibição plena. A alternativa B é a única que proíbe totalmente a queima de folhas, lixo ou corpos em quantidade que moleste a vizinhança, sem qualquer exceção – exatamente o que o enunciado exige.

A banca explora a diferença entre proibições absolutas e aquelas que admitem exceções. A leitura atenta de cada alternativa revela que apenas a letra B não contém palavras como "exceto", "desde que" ou "permitido".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é proibido aterrar vias com lixo, mas permite com materiais velhos não nocivos se o Poder Público ficar omisso por mais de 180 dias. Há exceção → não é proibição terminante.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Proíbe terminantemente queimar folhas, lixo ou corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança, seja em vias públicas ou em quintais. Não há exceção – a proibição é absoluta, alinhada ao objetivo de preservar a higiene pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Proíbe conduzir doentes contagiosos, mas excetua quando em veículo específico com permissão da Secretaria de Saúde. Há exceção → não é proibição terminante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Proíbe transportar pedra, argila etc. em quaisquer veículos, mas excetua caminhões. Há exceção → não é proibição terminante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à A: proíbe aterrar com dejetos, mas permite com materiais velhos não nocivos se omissão por mais de 90 dias. Exceção presente → não é proibição terminante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o termo "terminantemente proibido" no enunciado, e a maioria das alternativas descreve condutas proibidas, mas com ressalvas. O candidato distraído pode marcar qualquer uma delas por achar que a proibição existe. A chave é identificar a única alternativa que não abre exceção: a letra B.

Gabarito: letra B.

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