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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2019

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
fc054558
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
  1. AA garantia contratual é complementar à legal e poderá ser conferida mediante termo escrito ou verbalmente.
  2. BO consumidor poderá desistir dos contratos, no prazo de dez dias, quando a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial, e os valores pagos serão devolvidos de imediato, porém não serão corrigidos monetariamente.
  3. COs contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
  4. DÉ permitido ao fornecedor inserir cláusula que o autorize a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que não seja dado igual direito ao consumidor.
  5. EÉ permitida cláusula que estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, se este consentir expressamente.
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GabaritoC — Os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção contratual no CDC

Gabarito: letra C. O art. 46 do CDC estabelece que os contratos não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CDC.

A banca cobra a literalidade de artigos sobre garantia, direito de arrependimento, conhecimento prévio e cláusulas abusivas.


Característica

CDC (Art. 46)

Alternativa A (Art. 50)

Alternativa B (Art. 49)

Alternativa D (Art. 51, XI)

Alternativa E (Art. 51, VI)

Dispositivo

Art. 46

Art. 50

Art. 49

Art. 51, XI

Art. 51, VI

Conteúdo

Contrato não obriga sem conhecimento prévio

Garantia contratual é complementar à legal

Direito de arrependimento em 7 dias

Cláusula que autoriza cancelamento unilateral pelo fornecedor é nula

Inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor é nula

Forma/Regra

Oportunidade de conhecimento prévio

Mediante termo escrito

Devolução imediata com correção monetária

Nula de pleno direito

Nula de pleno direito

Correção

✅ Correta (gabarito)

❌ Incorreta (admite forma verbal)

❌ Incorreta (prazo de 7 dias e correção)

❌ Incorreta (permite o cancelamento)

❌ Incorreta (permite a inversão)

Proteção contratual (CDC)
  • 1Conhecimento prévio (art. 46)
    • Obriga consumidor
    • Não obriga sem oportunidade
  • 2Garantia contratual (art. 50)
    • Complementar à legal
    • Termo escrito
  • 3Direito de arrependimento (art. 49)
    • Prazo: 7 dias
    • Fora do estabelecimento
    • Devolução atualizada
  • 4Cláusulas abusivas (art. 51)
    • Cancelamento unilateral (XI) → [-] Nula
    • Inversão ônus prova (VI) → [-] Nula
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 50 do CDC determina que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito (e não verbalmente). A alternativa troca "será" por "poderá" e inclui a forma verbal, que não é admitida.

Art. 50CDC

Art. 50 — "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito."


Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de arrependimento é de 7 dias (e não 10), e os valores pagos devem ser devolvidos monetariamente atualizados (não apenas de imediato sem correção).

Art. 49CDC

Art. 49 — "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Parágrafo único — "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."


Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente reproduz o art. 46 do CDC: o consumidor não é obrigado se não teve oportunidade de conhecer previamente o conteúdo do contrato.

Art. 46CDC

Art. 46 — "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."


Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 51, XI, do CDC considera nula de pleno direito a cláusula que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem igual direito ao consumidor. Logo, é proibida, não permitida.

Art. 51CDC

Art. 51 — "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:"

XI — "autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;"


Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 51, VI, do CDC considera nula cláusula que estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Não há exceção mesmo com consentimento expresso.

Art. 51CDC

Art. 51 — "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:"

VI — "estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;"


NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 7 dias (art. 49) por 10 dias e omite a correção monetária na devolução dos valores. Fique atento: o direito de arrependimento é de 7 dias, não 10, e os valores são devolvidos com correção monetária.

NÃO CAIA NESSA!

Decore os artigos 46, 49, 50 e 51 do CDC, pois são extremamente cobrados em questões literais. Preste atenção especial aos prazos e às expressões "será" e "poderá", que frequentemente aparecem como pegadinhas.

Gabarito: letra C.

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