Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2019
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc054558
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
- AA garantia contratual é complementar à legal e poderá ser conferida mediante termo escrito ou verbalmente.
- BO consumidor poderá desistir dos contratos, no prazo de dez dias, quando a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial, e os valores pagos serão devolvidos de imediato, porém não serão corrigidos monetariamente.
- COs contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
- DÉ permitido ao fornecedor inserir cláusula que o autorize a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que não seja dado igual direito ao consumidor.
- EÉ permitida cláusula que estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, se este consentir expressamente.