Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2019
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc054559
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que receber do fornecedor, em sua casa, determinado produto sem ter feito solicitação prévia
- Adeverá devolvê-lo em até trinta dias úteis, sem a obrigação de seu pagamento, ou adquiri-lo, ficando o fornecedor, neste caso, obrigado a cobrar apenas a metade do valor de mercado.
- Bdeverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de sete dias úteis, sob pena de aceitação tácita, ficando obrigado ao seu pagamento.
- Cficará obrigado ao pagamento do produto caso não informe ao fornecedor, por escrito, em até trinta dias úteis, que não tem interesse em adquiri-lo.
- Dnão ficará obrigado ao seu pagamento, equiparando-se o produto recebido à amostra grátis.
- Edeverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de trinta dias úteis ou adquiri-lo mediante pagamento do preço fixado pelo fornecedor, a fim de evitar eventual alegação de enriquecimento ilícito.