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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FCC 2019

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fc054565
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada
  1. Adeverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.
  2. Bserá constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.
  3. Cserá constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  4. Dconstituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.
  5. Epoderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Gabarito: letra E. A EIRELI é uma modalidade empresarial unipessoal que exige capital mínimo de 100 salários mínimos e nome com a expressão 'EIRELI' após a firma ou denominação social. A alternativa E está correta porque a lei permite que a concentração de todas as quotas de uma sociedade limitada em um único sócio dê origem a uma EIRELI, independentemente da causa da concentração.

A questão exige conhecimento dos requisitos legais da EIRELI, previstos no Código Civil (arts. 980-A e seguintes, vigentes à época). A banca testa especialmente a memorização de detalhes como posição do termo 'EIRELI' e o valor mínimo do capital.

Critério

EIRELI (art. 980-A CC)

Número de sócios

Uma única pessoa

Capital social mínimo

100 salários mínimos (integralizado)

Nome empresarial

Firma ou denominação + "EIRELI" (após)

Origem

Constituição originária ou concentração de quotas de Ltda. em um sócio

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei determina que a expressão 'EIRELI' deve ser incluída após a firma ou denominação social, e não antes. Portanto, a afirmativa erra ao usar 'antes'.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A EIRELI é constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social. A descrição de dois ou mais sócios é própria de outras sociedades, como a sociedade em conta de participação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O capital social da EIRELI deve ser integralizado e não pode ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A alternativa inverte o limite, dizendo 'não poderá ser superior'.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vedação absoluta para que a EIRELI receba remuneração decorrente de cessão de direitos autorais. A afirmativa é genérica e não encontra respaldo legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Código Civil permitia a transformação de sociedade limitada em EIRELI quando todas as quotas se concentrassem em um único sócio, independentemente do motivo dessa concentração. Essa possibilidade foi posteriormente substituída pela sociedade limitada unipessoal, mas à época da questão estava em vigor.

Gabarito: letra E.

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