Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2019

Servidor público investido em mandato eletivo (Art. 38 da CF)

Gabarito: letra B. O servidor público da administração direta investido no mandato de Vereador, quando não há compatibilidade de horários, é afastado do cargo e pode optar pela sua remuneração (art. 38, III c/c II, CF). Essa é a única hipótese, além do mandato de Prefeito (inciso II), em que a Constituição concede a faculdade de optar pela remuneração do cargo público. Nos mandatos federais, estaduais e distritais (inciso I), o servidor é afastado, mas sem direito a optar pelos vencimentos.

A questão cobra a literalidade do art. 38 da Constituição Federal, que disciplina a situação do servidor público investido em mandato eletivo. O caput e os incisos relevantes são:

Portanto, a faculdade de optar pela remuneração do cargo público ocorre exclusivamente quando: (a) o servidor é investido no mandato de Prefeito (inciso II); (b) o servidor é investido no mandato de Vereador sem compatibilidade de horários (inciso III remete ao inciso II). Nos demais casos, o servidor é afastado sem essa opção (inciso I).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O servidor da administração autárquica investido no mandato de Deputado Estadual enquadra-se no inciso I (mandato estadual). Nessa hipótese, ele ficará afastado do cargo, mas não lhe é facultado optar pela remuneração do cargo público. A alternativa erra ao incluir a faculdade de opção, que não existe no texto constitucional para mandatos federais, estaduais ou distritais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O servidor da administração direta investido no mandato de Vereador, quando não há compatibilidade de horários, é afastado do cargo e, por aplicação do inciso II (remetido pelo inciso III), pode optar pela sua remuneração. A assertiva transcreve exatamente a previsão constitucional, sendo, portanto, a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O servidor da administração fundacional investido no mandato de Deputado Federal está na situação do inciso I (mandato federal). Ele é afastado do cargo, mas não possui a faculdade de optar pela remuneração. A alternativa incorre no mesmo erro da A, atribuindo ao mandato federal um direito que só existe para Prefeito e para Vereador (incompatível).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A situação descrita — um Prefeito nomeado para cargo em comissão na administração direta estadual — não é abrangida pelo art. 38 da CF. O art. 38 trata do servidor público que se investe em mandato eletivo; aqui, o agente político (Prefeito) é nomeado para outro cargo público. Além disso, a regra do inciso II (faculdade de optar) só se aplica ao servidor que se torna Prefeito, e não ao Prefeito que assume outra função. Portanto, a alternativa não se amolda ao enunciado constitucional e está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O servidor da administração direta investido em mandato eletivo distrital (por ex., Deputado Distrital) está no inciso I. Quando há compatibilidade de horários? O inciso I não condiciona o afastamento à compatibilidade; ele determina o afastamento sempre, independentemente de compatibilidade. Além disso, nesse caso não há faculdade de optar pela remuneração. A alternativa erra ao sugerir que a compatibilidade de horários alteraria a regra (o que só ocorre no mandato de Vereador) e inclui indevidamente a opção pela remuneração.

Gabarito: letra B.