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Questão de Saúde Pública — Meio Ambiente e Saúde Pública — FCC 2019

Saúde PúblicaMeio Ambiente e Saúde Pública
Código
fc054612
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente de Combate às Endemias
Um cidadão se recusa a permitir que um Agente de Combate às Endemias, recém-contratado, entre em sua residência, alegando que é propriedade privada e que a liberdade e garantias individuais estão previstas na Constituição Federal.Para essa situação:
  1. Aexiste amparo legal à execução das ações de campo − imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido.
  2. Bo Agente deve forçar a entrada, pessoalmente, mesmo que haja conflito com o morador, pois o controle sanitário também é constitucional.
  3. Co Agente deve desistir de vistoriar o imóvel, pois a Constituição Federal que protege a liberdade individual está acima de qualquer lei.
  4. Dexistem medidas de caráter legal que podem ser instituídas, mas apenas no âmbito do Ministério da Saúde.
  5. Eo morador está com a razão pois se trata de imóvel não comercial e, portanto, sem amparo legal para ser vistoriado.
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GabaritoA — existe amparo legal à execução das ações de campo − imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agente de Combate às Endemias e ingresso em domicílio

Gabarito: letra A. A recusa do morador em permitir a entrada do Agente de Combate às Endemias (ACE) não é absoluta: existe amparo legal para que o agente execute ações de campo mesmo em imóveis fechados, abandonados ou com acesso negado, com base na Lei 11.350/2006 (que regulamenta a profissão) e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado em questões de saúde pública. O ACE não pode forçar a entrada pessoalmente, mas pode recorrer a medidas legais, como solicitar mandado judicial ou apoio policial.

A questão testa o equilíbrio entre o direito à inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI) e o dever do Estado de proteger a saúde coletiva. A resposta correta reconhece que há mecanismos legais para viabilizar as ações de campo quando o morador se recusa.

Situação

Amparo legal para ação do ACE

Medida cabível

Imóvel fechado

Sim (Lei 11.350/2006)

Procedimentos administrativos e judiciais (ex.: mandado)

Imóvel abandonado

Sim (Lei 11.350/2006)

Procedimentos administrativos e judiciais (ex.: mandado)

Acesso não permitido pelo morador

Sim (Lei 11.350/2006)

Solicitar mandado judicial ou apoio policial

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legislação, especialmente a Lei 11.350/2006, lista entre as atribuições do ACE a realização de ações de campo, incluindo pesquisa entomológica, controle químico e biológico, e manejo ambiental (art. 4º, §1º, V, VII, VIII). Para imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido, o agente deve seguir os procedimentos administrativos e judiciais cabíveis (ex.: solicitar mandado de busca e apreensão ou apoio da autoridade policial). Portanto, existe amparo legal, e a alegação do cidadão não impede a continuidade das ações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o agente deve forçar a entrada pessoalmente, mesmo havendo conflito. Isso é incorreto: o ACE não possui poder de polícia para ingressar à força em domicílio particular. A invasão sem autorização judicial ou sem situação de flagrante delito configuraria violação de domicílio (art. 150 do Código Penal). O procedimento correto é buscar os meios legais, e não a autotutela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o agente deve desistir porque a Constituição Federal protege a liberdade individual acima de qualquer lei. A Constituição não é absoluta: admite limitações a direitos individuais para proteger a saúde pública (art. 5º, XXV, e art. 196). A inviolabilidade do domicílio pode ser excepcionada por determinação judicial ou em caso de desastre, flagrante delito, ou para prestar socorro (art. 5º, XI). A recusa do morador não encerra a atuação do Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que medidas legais só podem ser instituídas no âmbito do Ministério da Saúde. Isso é falso: o SUS é descentralizado, e as ações de vigilância sanitária e epidemiológica são executadas por Estados e Municípios (Lei 8.080/1990, art. 9º). Cada ente federado pode adotar medidas, respeitadas as diretrizes nacionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o morador tem razão por se tratar de imóvel não comercial, sem amparo legal para vistoria. A legislação sanitária não faz essa distinção: imóveis residenciais também estão sujeitos a ações de controle de endemias, pois a reprodução de vetores (como o Aedes aegypti) pode ocorrer em qualquer tipo de edificação. A Lei 11.350/2006 não exclui imóveis não comerciais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que o direito à propriedade e à intimidade é absoluto. O candidato pode ser levado a acreditar que a recusa do morador encerra a questão (alternativa C) ou que o agente pode agir por conta própria (alternativa B). Na prova, lembre-se de que a saúde pública é um valor constitucional que autoriza restrições proporcionais a direitos individuais, sempre observando o devido processo legal.

Gabarito: letra A.

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