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Questão de Saúde Pública — Meio Ambiente e Saúde Pública — FCC 2019

Saúde PúblicaMeio Ambiente e Saúde Pública
Código
fc054631
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Agente de Combate às Endemias
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, há amparo legal para um Agente de Combate às Endemias ser
  1. Ademitido pela Administração pública, de modo unilateral.
  2. Bcontratado temporariamente, mesmo quando não há surtos.
  3. Cdemitido sem justa causa.
  4. Ddemitido por insuficiência de desempenho, mas não por necessidade de redução de quadro de pessoal.
  5. Eadmitido por contrato terceirizado, mesmo na ausência de surtos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — demitido pela Administração pública, de modo unilateral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agente de Combate às Endemias – Lei 11.350/2006

Gabarito: letra A. A Lei nº 11.350/2006, que regula a profissão de Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece que o vínculo desses profissionais com a Administração Pública se dá mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT, admitindo a demissão unilateral pela Administração, desde que precedida de processo administrativo (art. 9º). As demais alternativas contrariam expressamente dispositivos da lei.

A banca testa o conhecimento do regime jurídico dos ACE, que são empregados públicos celetistas, mas com garantias específicas. Diferentemente de servidores estatutários, eles podem ser demitidos sem justa causa, mas a lei exige motivação e devido processo legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração pode demitir o ACE unilateralmente (sem justa causa), desde que instaure processo administrativo com ampla defesa e contraditório, conforme o art. 9º da Lei 11.350/2006. A demissão unilateral não é arbitrária, mas é legalmente amparada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei permite a contratação temporária de ACE apenas em situações excepcionais como surtos endêmicos, epidemias ou calamidade pública (art. 2º, §1º, Lei 11.350/2006). A alternativa afirma que a contratação temporária é possível "mesmo quando não há surtos", o que é expressamente vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora os ACE sejam regidos pela CLT, a Lei 11.350/2006 impõe a necessidade de processo administrativo para qualquer demissão, inclusive sem justa causa (art. 9º). A demissão "sem justa causa" pura e simples, sem o devido processo, não é amparada pela lei. A Administração não pode demitir arbitrariamente; deve motivar e assegurar contraditório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei prevê tanto a demissão por insuficiência de desempenho (art. 10, IV) quanto por necessidade de redução de quadro de pessoal (art. 10, V). A alternativa erra ao afirmar que a demissão por redução de quadro não é possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A admissão de ACE exige concurso público ou contratação temporária excepcional (art. 2º, Lei 11.350/2006). A contratação terceirizada não é admitida para essas funções, que são finalísticas do SUS. A alternativa menciona "contrato terceirizado" e "mesmo na ausência de surtos", ambos proibidos.

Gabarito: letra A

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