Agente de Combate às Endemias – Lei 11.350/2006
Gabarito: letra A. A Lei nº 11.350/2006, que regula a profissão de Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece que o vínculo desses profissionais com a Administração Pública se dá mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT, admitindo a demissão unilateral pela Administração, desde que precedida de processo administrativo (art. 9º). As demais alternativas contrariam expressamente dispositivos da lei.
A banca testa o conhecimento do regime jurídico dos ACE, que são empregados públicos celetistas, mas com garantias específicas. Diferentemente de servidores estatutários, eles podem ser demitidos sem justa causa, mas a lei exige motivação e devido processo legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração pode demitir o ACE unilateralmente (sem justa causa), desde que instaure processo administrativo com ampla defesa e contraditório, conforme o art. 9º da Lei 11.350/2006. A demissão unilateral não é arbitrária, mas é legalmente amparada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei permite a contratação temporária de ACE apenas em situações excepcionais como surtos endêmicos, epidemias ou calamidade pública (art. 2º, §1º, Lei 11.350/2006). A alternativa afirma que a contratação temporária é possível "mesmo quando não há surtos", o que é expressamente vedado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora os ACE sejam regidos pela CLT, a Lei 11.350/2006 impõe a necessidade de processo administrativo para qualquer demissão, inclusive sem justa causa (art. 9º). A demissão "sem justa causa" pura e simples, sem o devido processo, não é amparada pela lei. A Administração não pode demitir arbitrariamente; deve motivar e assegurar contraditório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei prevê tanto a demissão por insuficiência de desempenho (art. 10, IV) quanto por necessidade de redução de quadro de pessoal (art. 10, V). A alternativa erra ao afirmar que a demissão por redução de quadro não é possível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A admissão de ACE exige concurso público ou contratação temporária excepcional (art. 2º, Lei 11.350/2006). A contratação terceirizada não é admitida para essas funções, que são finalísticas do SUS. A alternativa menciona "contrato terceirizado" e "mesmo na ausência de surtos", ambos proibidos.
Gabarito: letra A