Competências da Anvisa (Lei nº 9.782/1999)
Gabarito: letra A. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem como competência regulamentar o registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, como medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, buscando desburocratização e agilidade, desde que não haja risco à saúde populacional. Essa descrição está em consonância com o papel da Anvisa de proteger a saúde sem comprometer a eficiência.
A banca testa o conhecimento das atribuições específicas da Anvisa, exigindo distinguir o que cabe à agência e o que é de outros órgãos ou sistemas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete com precisão a competência da Anvisa de regulamentar o registro de produtos de saúde (medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos), promovendo desburocratização e agilidade, mas condicionada à não implicação de riscos à saúde. É exatamente o que a Lei nº 9.782/1999 estabelece.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige o credenciamento de laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico no âmbito do Sinmetro (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). Essa atribuição é do Sinmetro, não da Anvisa. A Anvisa pode exigir certificação para produtos sob vigilância sanitária, mas o credenciamento de laboratórios no Sinmetro foge à sua alçada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Concede autorização de funcionamento e registro a produtos aplicáveis apenas ao mercado financeiro. A Anvisa não atua sobre produtos do mercado financeiro, mas sim sobre produtos e serviços de interesse para a saúde. A expressão "mercado financeiro" é completamente estranha ao âmbito de atuação da agência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concede autorização de funcionamento e registro a produtos aplicáveis a todas as mercadorias. A Anvisa não regula todas as mercadorias, apenas aquelas sujeitas a vigilância sanitária (medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, equipamentos médicos, etc.). Generalizar para "todas as mercadorias" é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) de produtos e serviços sob vigilância sanitária segundo classe de risco. Embora a Anvisa possa exigir certificação, o SBC não é o único sistema; a certificação pode ser feita por organismos acreditados. Além disso, a atribuição de "exigir certificação" não é uma competência primária da Anvisa, mas sim um instrumento que pode ser usado. A alternativa é imprecisa e incompleta.
Conclusão: a única alternativa que descreve corretamente uma responsabilidade da Anvisa é a letra A.