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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FCC 2019

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
fc054743
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Analista em Vigilância Sanitária - Engenheiro de Alimentos
A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:
  1. Aregulamentar o registro dos produtos tais como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isso não implique riscos à saúde da população.
  2. Bexigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população.
  3. Cconceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública.
  4. Dconceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública.
  5. Eexigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco.
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GabaritoA — regulamentar o registro dos produtos tais como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isso não implique riscos à saúde da população.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências da Anvisa (Lei nº 9.782/1999)

Gabarito: letra A. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem como competência regulamentar o registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, como medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, buscando desburocratização e agilidade, desde que não haja risco à saúde populacional. Essa descrição está em consonância com o papel da Anvisa de proteger a saúde sem comprometer a eficiência.

A banca testa o conhecimento das atribuições específicas da Anvisa, exigindo distinguir o que cabe à agência e o que é de outros órgãos ou sistemas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete com precisão a competência da Anvisa de regulamentar o registro de produtos de saúde (medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos), promovendo desburocratização e agilidade, mas condicionada à não implicação de riscos à saúde. É exatamente o que a Lei nº 9.782/1999 estabelece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige o credenciamento de laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico no âmbito do Sinmetro (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). Essa atribuição é do Sinmetro, não da Anvisa. A Anvisa pode exigir certificação para produtos sob vigilância sanitária, mas o credenciamento de laboratórios no Sinmetro foge à sua alçada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concede autorização de funcionamento e registro a produtos aplicáveis apenas ao mercado financeiro. A Anvisa não atua sobre produtos do mercado financeiro, mas sim sobre produtos e serviços de interesse para a saúde. A expressão "mercado financeiro" é completamente estranha ao âmbito de atuação da agência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concede autorização de funcionamento e registro a produtos aplicáveis a todas as mercadorias. A Anvisa não regula todas as mercadorias, apenas aquelas sujeitas a vigilância sanitária (medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, equipamentos médicos, etc.). Generalizar para "todas as mercadorias" é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) de produtos e serviços sob vigilância sanitária segundo classe de risco. Embora a Anvisa possa exigir certificação, o SBC não é o único sistema; a certificação pode ser feita por organismos acreditados. Além disso, a atribuição de "exigir certificação" não é uma competência primária da Anvisa, mas sim um instrumento que pode ser usado. A alternativa é imprecisa e incompleta.

Conclusão: a única alternativa que descreve corretamente uma responsabilidade da Anvisa é a letra A.

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