Sistema de Informação de Vigilância Sanitária (SISVISA) - RDC nº 22/2014
Gabarito: letra A. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 22, de 29 de abril de 2014, institui o Sistema de Informação de Vigilância Sanitária (SISVISA) e estabelece a obrigatoriedade de escrituração eletrônica para medicamentos sujeitos ao controle especial e medicamentos antimicrobianos, abrangendo toda a cadeia desde a produção até a dispensação. As demais alternativas apresentam descrições incorretas ou incompletas do escopo da norma.
A banca cobra o conhecimento do conteúdo específico da RDC 22/2014, que é um marco regulatório para a rastreabilidade de medicamentos controlados e antimicrobianos no Brasil.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A RDC 22/2014 determina que o SISVISA deve ser utilizado para o controle e escrituração de medicamentos sujeitos a controle especial (portarias MS/SVS) e antimicrobianos, conforme seu art. 1º e anexos. A alternativa reflete com exatidão o objeto da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Resolução se refere a estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar e que farmácias e drogarias públicas não estão sujeitas. Na verdade, a RDC 22/2014 se aplica a todos os estabelecimentos que realizam atividades com medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos, independentemente da natureza pública ou privada, incluindo farmácias e drogarias. O erro é restringir o âmbito de aplicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o SISVISA se aplica à captura e análise de dados da produção, distribuição, prescrição, dispensação e consumo, mas não se aplica à produção. Isso é falso: a escrituração eletrônica exigida pela RDC 22/2014 abrange também a produção desses medicamentos (fabricantes). Portanto, a exceção mencionada contraria o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o credenciamento no sistema se efetiva mediante fornecimento de informações fiscais. A RDC 22/2014 prevê que o credenciamento se dá pelo cadastro do estabelecimento no sistema, com dados de identificação e responsável técnico, não havendo exigência de informações fiscais do proprietário. O erro está no procedimento descrito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a transmissão eletrônica a "sempre que houver movimentação no estoque". A RDC 22/2014 determina que a escrituração seja realizada de forma contínua e em tempo real (ou conforme periodicidade definida), não apenas quando há movimentação de estoque. A descrição é imprecisa quanto à obrigatoriedade.