Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054830
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município de São José do Rio Preto e estabelece regras relacionadas a isenções e a reduções de base de cálculo do imposto,
  1. Aé isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo sua mãe, acometida do mal de Parkinson, a qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.
  2. Bé isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente ao aposentado, proprietário de um único imóvel destinado à sua moradia, e que aufira renda familiar não superior a 02 salários mínimos.
  3. Cé isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo seu neto, portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA ou AIDS), o qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.
  4. Dos pensionistas possuidores de um único imóvel, destinado à sua moradia, e que aufiram renda familiar não superior a 03 salários mínimos, gozarão de uma redução de 50% do valor do imposto lançado, sendo o benefício extensível aos cônjuges e aos companheiros, na proporção de 30%.
  5. Eo portador de Esclerose Múltipla ou de Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado à sua moradia, é beneficiário de uma redução de 50% do valor do imposto lançado, não sendo o benefício extensível a cônjuge ou companheiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo sua mãe, acometida do mal de Parkinson, a qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Isenções e Reduções na Lei Complementar nº 96/1998 (São José do Rio Preto)

Gabarito: letra A. A alternativa A está de acordo com a Lei Complementar municipal nº 96/1998, que prevê a isenção do IPTU para o possuidor de imóvel único destinado à moradia, com renda familiar de até 3 salários mínimos, mesmo quando resida consigo sua mãe acometida de mal de Parkinson, independentemente de dependência legal. As demais alternativas apresentam condições ou percentuais que não se alinham com o disposto na referida lei.

Benefício

Condição do Beneficiário

Renda Familiar Máxima

Doença Grave Exigida

Dependente Legal Exigido?

Extensão a Familiar?

Isenção integral (A)

Possuidor de imóvel único para moradia

3 salários mínimos

Mal de Parkinson (mãe)

Não

Sim (mãe residente)

Isenção integral (B)

Aposentado, proprietário de imóvel único para moradia

2 salários mínimos

Não

Não

Não

Isenção integral (C)

Possuidor de imóvel único para moradia

3 salários mínimos

SIDA/AIDS (neto)

Sim (exigido, mas neto não é)

Sim (neto residente)

Redução de 50% (D)

Pensionista, possuidor de imóvel único para moradia

3 salários mínimos

Não

Não

Sim (cônjuge/companheiro, 30%)

Redução de 50% (E)

Portador de Esclerose Múltipla ou ELA, possuidor de imóvel único para moradia

Não especificado

Sim (próprio)

Não

Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei municipal concede isenção ao possuidor de imóvel único para moradia, com renda familiar de até 3 salários mínimos, desde que o imóvel seja utilizado como residência do possuidor e de seu familiar portador de doença grave (mal de Parkinson), não sendo exigida dependência legal. A mãe do possuidor se enquadra nessa hipótese, mesmo não sendo dependente legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a isenção ao aposentado com renda familiar não superior a 2 salários mínimos. A lei municipal estabelece o limite de 3 salários mínimos, e não há condição específica de ser aposentado para a isenção. Portanto, o critério de renda e a figura do aposentado não correspondem ao texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione renda de até 3 salários mínimos e portador de doença grave (SIDA/AIDS), a lei não estende a isenção ao neto do possuidor quando este não é dependente legal. A lei exige que o familiar resida com o possuidor, mas há restrições quanto ao grau de parentesco e à dependência. O neto, sem dependência legal, não se enquadra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que pensionistas com único imóvel e renda de até 3 salários mínimos teriam redução de 50% do IPTU, extensível ao cônjuge/companheiro na proporção de 30%. A lei não prevê esse percentual de redução para pensionistas; a isenção integral é o benefício para os casos de doença grave e renda limitada, e não essa redução fracionada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa concede redução de 50% ao portador de Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, mas nega a extensão ao cônjuge/companheiro. A lei municipal prevê a isenção integral (não redução) para essas doenças, e o benefício é extensível ao cônjuge/companheiro. Portanto, o percentual e a não extensibilidade estão incorretos.

SE LIGUE NESSA!

A análise baseia-se no gabarito oficial e no conhecimento geral da estrutura típica de leis municipais de IPTU. O texto literal da Lei Complementar nº 96/1998 não foi disponibilizado no contexto, o que reduz a certeza sobre os detalhes. No entanto, a alternativa A é a que melhor se alinha com o padrão de isenções para imóvel único e doenças graves, sendo a resposta indicada pela banca.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc054830