Consulta tributária no Código Tributário Municipal (Lei nº 3.359/1983)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois prevê o depósito obstativo para fazer cessar a oneração do crédito tributário, com restituição em 30 dias da notificação – instituto comum em consultas tributárias e compatível com o sistema. As demais alternativas contêm erros comparados ao Decreto Federal nº 70.235/1972 (norma de referência para consultas tributárias), que serve de paradigma para o código municipal.
Alternativa | Afirmação | Correta? | Fundamento |
|---|
A | A solução da consulta tem efeito normativo a partir do 30º dia posterior à expedição ou publicação. | ❌ Incorreta | A solução tem efeito vinculante para a administração em relação ao consulente, não efeito normativo geral. |
B | Nenhum procedimento fiscal será instaurado até o 30º dia após a ciência da resposta, exceto se houver risco de decadência. | ❌ Incorreta | A exceção "risco de decadência" não consta no art. 48 do Decreto 70.235/1972. |
C | Não cabe pedido de reconsideração, mas cabe recurso hierárquico à autoridade superior. | ❌ Incorreta | O art. 58 do Decreto 70.235/1972 não prevê recurso hierárquico; a decisão é definitiva na esfera administrativa. |
D | A consulta não produz efeito se o consulente estiver sob procedimento fiscal, independentemente de relação com a matéria. | ❌ Incorreta | O art. 52, III exige que o procedimento fiscal se relacione com a matéria consultada. |
E | O consulente pode fazer cessar a oneração do crédito tributário mediante depósito obstativo, com restituição em 30 dias da notificação. | ✅ Correta | Compatível com o instituto do depósito obstativo em consultas tributárias. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A solução de consulta tem efeito vinculante para a administração em relação ao consulente, mas não efeito normativo (não é norma geral). O art. 48 do Decreto 70.235/1972 não confere efeito normativo; apenas vincula o órgão à resposta. O prazo de 30 dias para produção de efeitos não se aplica dessa forma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 48 do Decreto 70.235/1972 dispõe:
Art. 48DEC-70235-1972
Art. 48 – Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência […]
A alternativa B acrescenta a exceção "exceto se houver risco de decadência", que não consta no dispositivo. Portanto, está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 58 do Decreto 70.235/1972:
Art. 58DEC-70235-1972
Art. 58 – Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
A alternativa C afirma que cabe recurso hierárquico, mas a lei não prevê tal recurso após a decisão de consulta; a decisão é definitiva na esfera administrativa (salvo revisão de ofício). Logo, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 52, III do Decreto 70.235/1972:
Art. 52DEC-70235-1972
Art. 52 – Não produzirá efeito a consulta formulada: […] III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.
A alternativa D diz "que se relacionem ou não", ampliando indevidamente a hipótese de ineficácia. A lei exige que haja relação com a matéria consultada. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E descreve o depósito obstativo para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com restituição em 30 dias da notificação. Embora o texto literal do município não esteja no contexto, essa é a disciplina típica das consultas tributárias (art. 151, II do CTN para depósito do montante integral). Não há erro aparente, sendo a única alternativa compatível com o sistema. Portanto, correta.
Gabarito: letra E.