Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- fc054831
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da consulta sobre matéria tributária.De acordo com esse Código,
- Aa solução dada à consulta terá efeito normativo a partir do 30° dia posterior ao da expedição da resposta ou de sua publicação no Diário Oficial do Município.
- Bnenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável, relativamente à espécie consultada, desde a apresentação da consulta até o 30° dia subsequente ao da data da ciência da resposta, exceto se, antes do término do referido prazo, houver risco de ocorrência de decadência.
- Cnão cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, mas cabe recurso hierárquico, uma única vez, à autoridade imediatamente superior àquele que proferiu a decisão.
- Dnão produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem ou não com a matéria consultada.
- Eo consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do interessado.