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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054831
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da consulta sobre matéria tributária.De acordo com esse Código,
  1. Aa solução dada à consulta terá efeito normativo a partir do 30° dia posterior ao da expedição da resposta ou de sua publicação no Diário Oficial do Município.
  2. Bnenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável, relativamente à espécie consultada, desde a apresentação da consulta até o 30° dia subsequente ao da data da ciência da resposta, exceto se, antes do término do referido prazo, houver risco de ocorrência de decadência.
  3. Cnão cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, mas cabe recurso hierárquico, uma única vez, à autoridade imediatamente superior àquele que proferiu a decisão.
  4. Dnão produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem ou não com a matéria consultada.
  5. Eo consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do interessado.
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GabaritoE — o consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do interessado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consulta tributária no Código Tributário Municipal (Lei nº 3.359/1983)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois prevê o depósito obstativo para fazer cessar a oneração do crédito tributário, com restituição em 30 dias da notificação – instituto comum em consultas tributárias e compatível com o sistema. As demais alternativas contêm erros comparados ao Decreto Federal nº 70.235/1972 (norma de referência para consultas tributárias), que serve de paradigma para o código municipal.

Alternativa

Afirmação

Correta?

Fundamento

A

A solução da consulta tem efeito normativo a partir do 30º dia posterior à expedição ou publicação.

❌ Incorreta

A solução tem efeito vinculante para a administração em relação ao consulente, não efeito normativo geral.

B

Nenhum procedimento fiscal será instaurado até o 30º dia após a ciência da resposta, exceto se houver risco de decadência.

❌ Incorreta

A exceção "risco de decadência" não consta no art. 48 do Decreto 70.235/1972.

C

Não cabe pedido de reconsideração, mas cabe recurso hierárquico à autoridade superior.

❌ Incorreta

O art. 58 do Decreto 70.235/1972 não prevê recurso hierárquico; a decisão é definitiva na esfera administrativa.

D

A consulta não produz efeito se o consulente estiver sob procedimento fiscal, independentemente de relação com a matéria.

❌ Incorreta

O art. 52, III exige que o procedimento fiscal se relacione com a matéria consultada.

E

O consulente pode fazer cessar a oneração do crédito tributário mediante depósito obstativo, com restituição em 30 dias da notificação.

✅ Correta

Compatível com o instituto do depósito obstativo em consultas tributárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A solução de consulta tem efeito vinculante para a administração em relação ao consulente, mas não efeito normativo (não é norma geral). O art. 48 do Decreto 70.235/1972 não confere efeito normativo; apenas vincula o órgão à resposta. O prazo de 30 dias para produção de efeitos não se aplica dessa forma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 48 do Decreto 70.235/1972 dispõe:

Art. 48DEC-70235-1972

Art. 48 – Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência […]

A alternativa B acrescenta a exceção "exceto se houver risco de decadência", que não consta no dispositivo. Portanto, está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 58 do Decreto 70.235/1972:

Art. 58DEC-70235-1972

Art. 58 – Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.

A alternativa C afirma que cabe recurso hierárquico, mas a lei não prevê tal recurso após a decisão de consulta; a decisão é definitiva na esfera administrativa (salvo revisão de ofício). Logo, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 52, III do Decreto 70.235/1972:

Art. 52DEC-70235-1972

Art. 52 – Não produzirá efeito a consulta formulada: […] III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

A alternativa D diz "que se relacionem ou não", ampliando indevidamente a hipótese de ineficácia. A lei exige que haja relação com a matéria consultada. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E descreve o depósito obstativo para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com restituição em 30 dias da notificação. Embora o texto literal do município não esteja no contexto, essa é a disciplina típica das consultas tributárias (art. 151, II do CTN para depósito do montante integral). Não há erro aparente, sendo a única alternativa compatível com o sistema. Portanto, correta.

Gabarito: letra E.

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