Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054832
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em
A50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.
B33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.
C60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.
D25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.
E35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.
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GabaritoC — 60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.
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ISSQN – Redução da base de cálculo (Lei Complementar municipal nº 178/2003)
Gabarito: letra C. A Lei Complementar municipal nº 178/2003, que institui o ISSQN em São José do Rio Preto, prevê redução de 60% na base de cálculo para a atividade exclusiva de administração de consórcio relacionada ao setor bancário ou financeiro. As demais alternativas apresentam percentuais ou atividades não contemplados pela referida lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redução de 50% para serviços farmacêuticos prestados por sociedades de profissionais não encontra amparo na LC municipal 178/2003. O percentual correto para essa hipótese (se existente) não é o indicado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redução de 33% para serviços de planos ou convênios funerários não é a prevista na legislação municipal. A lei estabelece percentual diverso para esse tipo de serviço, quando aplicável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a LC municipal 178/2003, a base de cálculo do ISSQN é reduzida em 60% para a atividade exclusiva de administração de consórcio, quando relacionada ao setor bancário ou financeiro. Essa é a exata previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redução de 25% para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda não corresponde ao percentual fixado na lei municipal. O valor correto é outro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A redução de 35% para serviços de corretagem ou intermediação de planos de saúde e previdência privada não está de acordo com a LC 178/2003. O percentual legal é diferente.
PEGA ESSA DICA!
Questão de memorização da lei local. Estude os percentuais de redução de base de cálculo do ISSQN previstos na LC 178/2003 de São José do Rio Preto, especialmente para administração de consórcio (60%), que é o mais cobrado.