Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- fc054832
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em
- A50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.
- B33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.
- C60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.
- D25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.
- E35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.