Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054833
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física
Anão são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.
Bnão são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.
Csão tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.
Dsão tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.
Esão tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITBI e IPTU sobre bens imóveis por acessão física
Gabarito: letra E — os bens imóveis por acessão física são tributáveis tanto pelo ITBI quanto pelo IPTU, uma vez que integram a propriedade imobiliária e se sujeitam a ambos os impostos nos seus respectivos campos de incidência (ITBI na transferência de propriedade; IPTU na propriedade em si).
A questão exige a compreensão do fato gerador de cada imposto:
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, incluindo as acessões físicas (construções, plantações, benfeitorias), que se incorporam ao solo. A acessão física é considerada parte do imóvel e, portanto, integra o valor venal na transmissão.
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município. A acessão, por tornar o imóvel mais valioso, aumenta a base de cálculo do IPTU.
Dessa forma, os bens imóveis por acessão física não fogem à tributação: serão ITBI quando houver transferência da propriedade (ex.: compra e venda do terreno com a construção) e IPTU enquanto o imóvel for mantido pelo proprietário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não são tributáveis nem pelo ITBI nem pelo IPTU. Erro: ambas as exações alcançam as acessões físicas, que compõem o imóvel.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU. Equívoco: o ITBI incide sobre a transmissão do imóvel como um todo, incluindo acessões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a tributação pelo ITBI apenas nos casos de permuta, e exclui o IPTU. A permuta é uma das formas de transmissão, mas não a única; e a acessão também é tributada pelo IPTU.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são tributáveis pelo ITBI, mas não pelo IPTU. Erro: o IPTU incide sobre a propriedade, e a acessão física é parte integrante do imóvel.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: reconhece a dupla tributação — o ITBI na transferência e o IPTU na propriedade. As acessões físicas são tributáveis por ambos, cada qual no seu momento.
SE LIGUE NESSA!
A jurisprudência do STJ (Súmula 399) e o Código Tributário Nacional (art. 32, 35) confirmam que o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária urbana, incluindo acessões. Já o ITBI (CTN, art. 35) tributa a transmissão de bens imóveis, abrangendo acessões.