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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054833
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física
  1. Anão são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.
  2. Bnão são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.
  3. Csão tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.
  4. Dsão tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.
  5. Esão tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI e IPTU sobre bens imóveis por acessão física

Gabarito: letra E — os bens imóveis por acessão física são tributáveis tanto pelo ITBI quanto pelo IPTU, uma vez que integram a propriedade imobiliária e se sujeitam a ambos os impostos nos seus respectivos campos de incidência (ITBI na transferência de propriedade; IPTU na propriedade em si).

A questão exige a compreensão do fato gerador de cada imposto:

  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, incluindo as acessões físicas (construções, plantações, benfeitorias), que se incorporam ao solo. A acessão física é considerada parte do imóvel e, portanto, integra o valor venal na transmissão.

  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município. A acessão, por tornar o imóvel mais valioso, aumenta a base de cálculo do IPTU.

Dessa forma, os bens imóveis por acessão física não fogem à tributação: serão ITBI quando houver transferência da propriedade (ex.: compra e venda do terreno com a construção) e IPTU enquanto o imóvel for mantido pelo proprietário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não são tributáveis nem pelo ITBI nem pelo IPTU. Erro: ambas as exações alcançam as acessões físicas, que compõem o imóvel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU. Equívoco: o ITBI incide sobre a transmissão do imóvel como um todo, incluindo acessões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe a tributação pelo ITBI apenas nos casos de permuta, e exclui o IPTU. A permuta é uma das formas de transmissão, mas não a única; e a acessão também é tributada pelo IPTU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que são tributáveis pelo ITBI, mas não pelo IPTU. Erro: o IPTU incide sobre a propriedade, e a acessão física é parte integrante do imóvel.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: reconhece a dupla tributação — o ITBI na transferência e o IPTU na propriedade. As acessões físicas são tributáveis por ambos, cada qual no seu momento.

SE LIGUE NESSA!

A jurisprudência do STJ (Súmula 399) e o Código Tributário Nacional (art. 32, 35) confirmam que o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária urbana, incluindo acessões. Já o ITBI (CTN, art. 35) tributa a transmissão de bens imóveis, abrangendo acessões.

Gabarito: letra E

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