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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054834
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da responsabilidade dos Agentes Fiscais.De acordo com esse Código,
  1. Aa autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, nos prazos estabelecidos na legislação, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se demonstrar cabalmente que ignorava a existência de tais prazos.
  2. Bnão será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar em razão de ordem superior, devidamente provada.
  3. Cnão se atribuirá responsabilidade ao funcionário, nem se lhe aplicarão penas, quando se verificar que a infração apurada consta de livro ou de documentos fiscais por ele solicitados, mas a ele não exibidos, ainda que não tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
  4. Da autoridade administrativa infratora, ao pagar a penalidade que lhe tiver sido imposta, fica desobrigada de recolher o tributo não pago pelo sujeito passivo.
  5. Eo agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se comprovar, fundamentadamente, sua ignorância sobre a necessidade de proceder à referida lavratura e encaminhamento.
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GabaritoB — não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar em razão de ordem superior, devidamente provada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade dos Agentes Fiscais no Código Tributário de São José do Rio Preto

Gabarito: Letra B. De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 359/1983), o funcionário não é responsabilizado por omissão decorrente de ordem superior, desde que devidamente comprovada. Essa regra alinha-se ao princípio geral de direito administrativo que exime o subordinado que age em cumprimento de ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais. As demais alternativas contrariam o espírito do Código, que impõe responsabilidade por omissão ou ação contrária à legislação tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alegar ignorância dos prazos não exonera o agente. O Código exige que o funcionário conheça e cumpra os prazos legais; a falta de conhecimento não afasta a responsabilidade pecuniária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exoneração por ordem superior é expressamente prevista. O servidor que age sob ordens comprovadas de superior hierárquico não responde pela omissão, pois não age com vontade própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há responsabilidade quando a infração consta de livros fiscais não exibidos, mesmo sem lavratura de auto de embaraço. Na verdade, o agente tem o dever de lavrar auto de infração por embaraço; a omissão gera responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento da penalidade pelo agente infrator não o desobriga de recolher o tributo não pago pelo sujeito passivo. A responsabilidade pelo tributo é do contribuinte; a penalidade é pessoal do agente, mas não substitui a obrigação tributária principal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O conhecimento da infração impõe o dever de lavrar e encaminhar o auto. A ignorância sobre a necessidade de proceder à lavratura não é escusa; a atividade é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único).

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei nº 359/1983 não consta no contexto fornecido. A resposta baseia-se no gabarito oficial e nos princípios gerais de direito administrativo tributário, que são reiterados em códigos tributários municipais similares.

Gabarito: letra B.

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