Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054836
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI − imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, no Município de São José do Rio Preto.De acordo com essa Lei Complementar, estão sujeitos à incidência desse imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, tais como
Aa dação em pagamento, o uso, o usufruto, a enfiteuse e a cessão de direitos à sucessão.
Ba transmissão, para fins de realização de capital, de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas que tenham como atividade preponderante a compra e venda de veículos automotores e outros bens móveis.
Ca locação de bens imóveis localizados no Município.
Da cessão de direitos reais sobre bens móveis.
Ea transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.
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GabaritoA — a dação em pagamento, o uso, o usufruto, a enfiteuse e a cessão de direitos à sucessão.
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ITBI - Incidência sobre atos onerosos translativos de direitos reais sobre imóveis
Gabarito: letra A. A alternativa A relaciona corretamente atos onerosos que transferem ou constituem direitos reais sobre imóveis, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal, que estabelece a competência municipal para tributar a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.
A questão exige conhecimento da Lei Complementar municipal nº 323/2010, mas como não há texto legal específico no contexto, a análise se baseia na Constituição Federal, que serve de fundamento para a legislação municipal. A banca cobra a correta identificação de quais atos se enquadram no fato gerador do ITBI.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui a dação em pagamento (transmissão onerosa de propriedade), uso, usufruto e enfiteuse (constituição de direitos reais sobre imóveis) e a cessão de direitos à sucessão (cessão de direitos hereditários, que se enquadra na expressão "cessão de direitos a sua aquisição"). Todos são atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, sujeitos ao ITBI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a transmissão em realização de capital para pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a compra e venda de veículos automotores e outros bens móveis. O art. 156, §2º, I, da CF prevê imunidade para a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Como a alternativa se refere a bens móveis (veículos, etc.), não se trata de imóveis, e a exceção é para bens imóveis. Portanto, a transmissão de imóveis nesse caso seria imune, e a alternativa erra ao afirmar que está sujeita ao ITBI.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra de imunidade: a alternativa B parece descrever a exceção, mas troca o objeto (bens móveis no lugar de imóveis). O candidato deve lembrar que o ITBI só incide sobre imóveis, e a exceção só se aplica quando a atividade preponderante é sobre imóveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Locacão de bens imóveis não é transmissão de propriedade nem constituição de direito real (a locação é direito obrigacional). Portanto, não é fato gerador do ITBI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cessão de direitos reais sobre bens móveis não se enquadra no ITBI, que incide exclusivamente sobre bens imóveis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Retrovenda, retrocessão e pacto de melhor comprador são cláusulas contratuais que podem fazer o imóvel retornar ao antigo proprietário, mas, em regra, não configuram nova transmissão sujeita ao ITBI. A jurisprudência entende que a retrovenda não é fato gerador do imposto (Súmula 411 do STF, cancelada, mas ainda orienta o entendimento). Portanto, a alternativa erra ao considerar esses atos como tributáveis.