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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054837
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da contribuição de melhoria.De acordo com esse Código,
  1. Aa contribuição de melhoria só pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, quando os valores arrecadados não forem suficientes para cobrir todo o custo da obra.
  2. Bpara cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo os elementos mínimos previstos em decreto especificamente publicado para esse fim.
  3. Co edital publicado para cobrança da contribuição de melhoria fixará prazo de 120 dias para a apresentação de impugnação ou de recurso, enquanto que as normas do procedimento de instrução e julgamento serão fixadas por lei específica.
  4. Da contribuição de melhoria será objeto de lançamento por homologação e o contribuinte será notificado a pagá-la na forma que dispuser lei complementar municipal.
  5. Eo possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria.
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GabaritoE — o possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de melhoria no Município de São José do Rio Preto

Gabarito: letra E — o possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria, conforme a lógica do CTN (art. 81 c/c art. 31, por analogia) e a doutrina tributária. As demais alternativas apresentam erros que contrariam os limites e procedimentos legais.

A questão cobra o conhecimento da disciplina legal da contribuição de melhoria, especialmente do CTN (Lei 5.172/1966) e suas regras gerais, que devem ser observadas pelos municípios. Apesar de a lei municipal específica não ter sido transcrita, o gabarito oficial converge com o entendimento pacífico.

Alternativa

Afirmação

Correção

Fundamento

A

A contribuição de melhoria só pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo de valor quando os valores arrecadados não forem suficientes para cobrir todo o custo da obra.

❌ Incorreta

O limite individual é o acréscimo de valor, jamais podendo ultrapassá-lo (art. 81 do CTN).

B

Para cobrança, a autoridade deve publicar edital com elementos mínimos previstos em decreto específico.

❌ Incorreta

Os elementos mínimos do edital estão no art. 82, I, do CTN, não havendo exigência de decreto específico.

C

O edital fixará prazo de 120 dias para impugnação/recurso; normas de instrução e julgamento serão fixadas por lei específica.

❌ Incorreta

O prazo para impugnação é de no mínimo 30 dias (art. 82, II, do CTN).

D

A contribuição de melhoria será lançada por homologação, com notificação na forma de lei complementar municipal.

❌ Incorreta

O lançamento é de ofício, não por homologação (art. 82, §1º, do CTN).

E

O possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria.

✅ Correta

O contribuinte é o proprietário ou possuidor do imóvel valorizado (art. 81 c/c art. 31 do CTN, por analogia).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O art. 81 do CTN estabelece:

Art. 81CTN

CTN, Art. 81: "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

A alternativa afirma que a contribuição só pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo quando os valores arrecadados não cobrirem o custo. Isso é o oposto do que a lei determina: o valor jamais pode ultrapassar o acréscimo de valor, independentemente do custo total. O erro é inverter o limite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o edital deve conter os elementos mínimos previstos em decreto especificamente publicado para esse fim. O CTN, art. 82, I, já enumera os elementos que devem constar do edital (memorial descritivo, orçamento, determinação da parcela a ser financiada, delimitação da zona beneficiada, fator de absorção). A lei municipal pode detalhar, mas não há exigência de decreto específico para definir tais elementos. A afirmação é genérica e não corresponde à sistemática legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CTN, art. 82, II, fixa prazo não inferior a 30 dias para impugnação. A alternativa menciona 120 dias, que é um prazo excessivo e inexistente na lei geral. Além disso, as normas de instrução e julgamento são regulamentadas no âmbito administrativo municipal, mas não necessariamente por lei específica. O CTN fala em "regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento" (art. 82, III), que pode ser por decreto ou outro ato normativo.

Art. 82CTN

CTN, Art. 82, II: "fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria é lançada de ofício pela autoridade administrativa, conforme art. 82, §2º do CTN: "Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo." O lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é próprio de tributos em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade, o que não se aplica à contribuição de melhoria. O erro está em classificar o lançamento como por homologação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel valorizado. Embora o art. 81 do CTN não explicite o contribuinte, o art. 31 (IP TU) serve como parâmetro, e a doutrina é pacífica. O possuidor, mesmo sem ser proprietário, é contribuinte porque é ele quem se beneficia da valorização imobiliária decorrente da obra pública. A alternativa está em conformidade com o direito tributário.

PEGA ESSA DICA!

A FCC costuma cobrar os limites da contribuição de melhoria (individual = acréscimo de valor; total = custo da obra) e o sujeito passivo. Memorize o art. 81 do CTN e lembre-se: o possuidor é contribuinte, assim como no IPTU (art. 31).

Gabarito: letra E

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