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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054838
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras relacionadas ao valor venal dos imóveis, à sua base de cálculo e às alíquotas aplicáveis.De acordo com essa Lei Complementar,
  1. Aas alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 3% a 5%, quando se tratar de imóveis não construídos, e de 1% a 3%, quando se tratar de imóveis construídos.
  2. Bsão fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, a declaração do contribuinte, ainda que não aceita pelo fisco, e os preços correntes das transações no mercado imobiliário.
  3. Cdevem ser deduzidos da base de cálculo do imposto os valores incorridos ou pagos, durante o exercício imediatamente anterior, a título de contribuição de melhoria ou de taxas incidentes, total ou parcialmente, sobre o mesmo imóvel.
  4. Dsão fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes, de arbitramento de aluguéis, transitadas em julgado.
  5. Eas alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 3% sobre a área total não construída, e de 1% sobre a área total construída, observada a progressividade na aplicação dessas alíquotas, durante a fase de construção.
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GabaritoD — são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes, de arbitramento de aluguéis, transitadas em julgado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Lei Complementar Municipal nº 96/1998 (São José do Rio Preto)

Gabarito: letra D. De acordo com a lei municipal, são fatores considerados na fixação do valor venal, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes de arbitramento de aluguéis transitadas em julgado. As demais alternativas apresentam elementos estranhos à legislação.

A questão exige conhecimento dos fatores que compõem o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Complementar municipal nº 96/1998. O valor venal é apurado com base em critérios objetivos, como localização, área, características do imóvel e atualização monetária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as alíquotas para imóveis não construídos seriam de 3% a 5% e para construídos de 1% a 3%. A lei municipal não prevê tais percentuais; as alíquotas do IPTU no município são fixadas em patamares menores, e essa alternativa não corresponde ao texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui a declaração do contribuinte ainda que não aceita pelo fisco como fator de fixação do valor venal. O valor venal é determinado pelo poder público com base em elementos objetivos; a declaração não aceita não tem relevância. Os preços correntes de mercado são sim considerados, mas a presença do elemento incorreto torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê a dedução da base de cálculo do IPTU de valores pagos a título de contribuição de melhoria ou taxas. Não há previsão legal para tal dedução; o IPTU incide sobre o valor venal integral, sem subtrações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a lei municipal, são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes de arbitramento de aluguéis transitadas em julgado. Esses elementos são compatíveis com a atualização monetária e a aferição do valor real do imóvel.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece alíquotas de 3% sobre a área total não construída e 1% sobre a área construída, com progressividade durante a fase de construção. A lei municipal não fixa alíquotas nesses termos; a progressividade no tempo é constitucionalmente permitida, mas não com esses percentuais exatos.

Gabarito: letra D.

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