IPTU – Lei Complementar Municipal nº 96/1998 (São José do Rio Preto)
Gabarito: letra D. De acordo com a lei municipal, são fatores considerados na fixação do valor venal, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes de arbitramento de aluguéis transitadas em julgado. As demais alternativas apresentam elementos estranhos à legislação.
A questão exige conhecimento dos fatores que compõem o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Complementar municipal nº 96/1998. O valor venal é apurado com base em critérios objetivos, como localização, área, características do imóvel e atualização monetária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as alíquotas para imóveis não construídos seriam de 3% a 5% e para construídos de 1% a 3%. A lei municipal não prevê tais percentuais; as alíquotas do IPTU no município são fixadas em patamares menores, e essa alternativa não corresponde ao texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a declaração do contribuinte ainda que não aceita pelo fisco como fator de fixação do valor venal. O valor venal é determinado pelo poder público com base em elementos objetivos; a declaração não aceita não tem relevância. Os preços correntes de mercado são sim considerados, mas a presença do elemento incorreto torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê a dedução da base de cálculo do IPTU de valores pagos a título de contribuição de melhoria ou taxas. Não há previsão legal para tal dedução; o IPTU incide sobre o valor venal integral, sem subtrações.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a lei municipal, são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes de arbitramento de aluguéis transitadas em julgado. Esses elementos são compatíveis com a atualização monetária e a aferição do valor real do imóvel.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece alíquotas de 3% sobre a área total não construída e 1% sobre a área construída, com progressividade durante a fase de construção. A lei municipal não fixa alíquotas nesses termos; a progressividade no tempo é constitucionalmente permitida, mas não com esses percentuais exatos.
Gabarito: letra D.