Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054839
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN,
Ana impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local de domicílio de seus sócios ou diretores.
Bpara efeito de cumprimento de obrigação tributária, consideram-se como autônomos os estabelecimentos que, embora no mesmo local, ainda que idênticos os ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.
Ca circunstância de o serviço ser executado fora do estabelecimento, habitual ou eventualmente, descaracteriza-o como estabelecimento prestador do serviço, para fins do ISSQN.
Destabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, exceto quando se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.
Epara efeito de cumprimento de obrigação tributária principal, não se consideram como autônomos os empreendimentos que se encontrem no mesmo local, atuando em idêntico ramo de atividade, ainda que pertencentes a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.
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GabaritoB — para efeito de cumprimento de obrigação tributária, consideram-se como autônomos os estabelecimentos que, embora no mesmo local, ainda que idênticos os ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN - Estabelecimento Prestador e Autonomia
Gabarito: letra B. De acordo com a Lei Complementar municipal nº 178/2003, para efeito de cumprimento de obrigação tributária, consideram-se autônomos os estabelecimentos que, mesmo no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas. As demais alternativas contêm erros na definição de estabelecimento ou na regra de autonomia.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Conteúdo
Domicílio de sócios/diretores como estabelecimento
Autonomia de estabelecimentos no mesmo local e ramo, de diferentes titulares
Execução fora do estabelecimento descaracteriza-o
Exceção para depósito/armazenagem na definição de estabelecimento
Não autonomia de estabelecimentos no mesmo local e ramo, de diferentes titulares
Correção
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei municipal não considera o domicílio dos sócios ou diretores como estabelecimento na impossibilidade de determinação. Em regra, o estabelecimento é o local onde a atividade é exercida; na falta de identificação, o domicílio do contribuinte (pessoa jurídica) é que prevalece, não o de seus sócios.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o conceito de autonomia: estabelecimentos no mesmo local e mesmo ramo, mas pertencentes a diferentes titulares, são tratados como autônomos para obrigações tributárias. Essa é a previsão da lei municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A execução do serviço fora do estabelecimento, habitual ou eventual, não descaracteriza o estabelecimento prestador. O estabelecimento continua sendo a base da atividade, independentemente de onde o serviço é executado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A definição de estabelecimento inclui o local onde se exerce a atividade, inclusive para depósito ou armazenagem. A lei expressamente considera como estabelecimento também os locais de armazenamento de mercadorias, ao contrário do que afirma a exceção indevida na alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ao afirmar que os estabelecimentos no mesmo local e idêntico ramo não são autônomos, contraria diretamente o texto legal. A regra correta é a da alternativa B: há autonomia quando pertencem a diferentes pessoas.
PEGA ESSA DICA!
Questão de memorização da lei municipal específica. Em provas de FCC sobre legislação municipal, é comum cobrar definições exatas de estabelecimento e autonomia. Recomenda-se a leitura atenta dos artigos iniciais da lei complementar do ISS, especialmente os que definem contribuinte, estabelecimento e regras de autonomia.