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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054841
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, o imposto incide sobre
  1. Aprestações não onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.
  2. Ba montagem e a instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa que vai fazer essa montagem e instalação, a qual assumiu o compromisso de prestar esses serviços em decorrência da venda efetuada, por meio de funcionário próprio, sem formação acadêmica de nível técnico ou superior.
  3. Cserviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços.
  4. Do fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  5. Eo transporte, com veículo próprio da empresa, de bens provenientes do seu estabelecimento matriz, com destino ao seu estabelecimento filial, ambos localizados no Município de São José do Rio Preto.
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GabaritoC — serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN – Fato gerador e incidência (Lei Complementar Municipal nº 178/2003)

Gabarito: letra C. O ISS incide sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final (LC 116/2003, art. 1º, §3º). A alternativa C reproduz exatamente esse dispositivo.

A banca explora a fronteira entre ISS e ICMS. Enquanto o ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação onerosa (LC 87/1996, art. 2º), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços listados na LC 116/2003.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B parece correta porque a montagem e instalação de equipamentos está na lista de serviços do ISS (item 7.05). Porém, quando o serviço é prestado pela própria empresa que vendeu o bem e como parte integrante da venda, a operação é tratada como venda de mercadoria com serviço acessório, sujeita a ICMS, e não a ISS. A banca explora essa nuance.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As prestações de serviços de comunicação são tributadas pelo ICMS, e não pelo ISS, e apenas quando onerosas (LC 87/1996, art. 2º, III). A alternativa fala em "não onerosas", o que não constitui fato gerador de nenhum dos tributos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A montagem e instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa, como parte da venda, não configura serviço autônomo sujeito ao ISS. Por estar integrada à operação de venda de mercadoria, a tributação recai sobre o ICMS (incidência sobre a saída da mercadoria). O ISS incidiria apenas se o serviço fosse contratado separadamente e com fornecimento de material pelo contratante (LC 116/2003, item 7.05: "exclusivamente com material por ele fornecido").

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A literalidade do art. 1º, §3º da LC 116/2003 determina:

Art. 1, §3LC-116-2003

Art. 1º, §3º — "O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."

A alternativa C transcreve fielmente esse texto, incluindo a expressão "trespasse" (equivalente a cessão onerosa) e a referência a tarifa, preço ou pedágio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes é operação de circulação de mercadoria, tributada pelo ICMS (LC 87/1996, art. 2º, I). O ISS não incide sobre essas operações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte de bens entre estabelecimentos da mesma empresa, dentro do mesmo município, não é serviço de transporte interestadual ou intermunicipal (ICMS) nem está na lista do ISS. Trata-se de mero deslocamento interno, sem valor agregado, que não configura fato gerador de ISS.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a incidência do ISS é a letra C.

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