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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054842
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,
  1. Ao contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.
  2. Ba base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão.
  3. Ca base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.
  4. Dessas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.
  5. Ea alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.
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GabaritoA — o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI e transmissão de imóveis rurais em São José do Rio Preto

Gabarito: letra A. A Lei Complementar municipal nº 323/2010 estabelece que, nas transmissões de imóveis rurais, o contribuinte do ITBI é o credor fiduciário na hipótese de alienação fiduciária. As demais alternativas apresentam distorções em relação ao que dispõe a referida lei e aos princípios gerais do tributo.

A banca testa o conhecimento de regra específica da legislação municipal, que foge à regra geral do CTN (art. 42, que considera qualquer das partes como contribuinte). É fundamental consultar a lei local para saber as particularidades.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Complementar nº 323/2010, ao tratar das transmissões de imóveis rurais, expressamente considera o credor fiduciário como contribuinte do ITBI na alienação fiduciária. Trata-se de previsão específica que derroga a regra geral do CTN (que permite que a lei municipal eleja qualquer das partes).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma redução de 25% na base de cálculo para propriedades rurais com faturamento predominantemente cafeeiro ou alcooleiro nos dois anos anteriores à transmissão. Não há previsão legal municipal nesse sentido, e o percentual e o período de dois anos são desprovidos de amparo normativo. A lei local não estabelece tal benefício fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, apurado pelo Município. Não há relação de limitação com a base de cálculo do ITR (Imposto Territorial Rural), que é federal. A afirmação de que a base do ITBI não pode exceder a do ITR é falsa, pois são tributos distintos com critérios próprios de valoração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As transmissões de bens imóveis rurais, quando onerosas (ex.: compra e venda), estão sim sujeitas à incidência do ITBI. A Constituição Federal (art. 156, II) atribui aos Municípios a competência para instituir o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, inclusive rurais. A exclusão contraria a norma constitucional e a lei municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alíquota do ITBI para transmissões por compra e venda de imóveis rurais não é progressiva no Município de São José do Rio Preto, tampouco tem a menor alíquota de 0,5%. As alíquotas do ITBI são fixas (geralmente 2% ou 3%), e a progressividade é vedada para esse imposto, salvo em casos específicos de transmissão de imóveis residenciais de baixo valor, o que não se aplica a imóveis rurais. O percentual de 0,5% é incompatível com a prática legislativa municipal.

Gabarito: letra A.

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