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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc054843
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa − AIIM,
  1. Ahavendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
  2. Ba assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.
  3. Co AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.
  4. Dhavendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
  5. Eé vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.
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GabaritoB — a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Código Tributário Municipal

Gabarito: letra B. De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto (Lei nº 3.359/1983), a assinatura do autuado não é formalidade essencial para a validade do AIIM e não implica confissão da infração. As demais alternativas contrariam disposições específicas da lei municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, havendo reformulação do AIIM por ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele pela metade o prazo para pagamento ou defesa. Essa regra não encontra amparo no Código Tributário Municipal; a lei não prevê redução do prazo pela metade nessa hipótese.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Código Tributário Municipal, a assinatura do autuado no AIIM não é requisito de validade, nem importa em confissão da infração. Trata-se de princípio geral dos autos de infração: a validade do instrumento independe da anuência do infrator.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa veda a lavratura cumulativa do AIIM com o auto de apreensão quando relacionados ao mesmo fato. O Código Municipal, todavia, admite a cumulação quando ambos os instrumentos são cabíveis para a mesma situação infracional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, se a reformulação não for atribuível ao autuado, o prazo será devolvido em dobro. A lei municipal não estabelece essa devolução em dobro; o prazo é o mesmo original, sem majoração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pretende vedar a lavratura de AIIM quando não houver evasão fiscal, determinando notificação preliminar. O Código Municipal não condiciona a autuação à existência de evasão; a infração pode ser autuada independentemente de evasão fiscal.

Gabarito: letra B.

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