Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Código Tributário Municipal
Gabarito: letra B. De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto (Lei nº 3.359/1983), a assinatura do autuado não é formalidade essencial para a validade do AIIM e não implica confissão da infração. As demais alternativas contrariam disposições específicas da lei municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, havendo reformulação do AIIM por ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele pela metade o prazo para pagamento ou defesa. Essa regra não encontra amparo no Código Tributário Municipal; a lei não prevê redução do prazo pela metade nessa hipótese.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Código Tributário Municipal, a assinatura do autuado no AIIM não é requisito de validade, nem importa em confissão da infração. Trata-se de princípio geral dos autos de infração: a validade do instrumento independe da anuência do infrator.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa veda a lavratura cumulativa do AIIM com o auto de apreensão quando relacionados ao mesmo fato. O Código Municipal, todavia, admite a cumulação quando ambos os instrumentos são cabíveis para a mesma situação infracional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que, se a reformulação não for atribuível ao autuado, o prazo será devolvido em dobro. A lei municipal não estabelece essa devolução em dobro; o prazo é o mesmo original, sem majoração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pretende vedar a lavratura de AIIM quando não houver evasão fiscal, determinando notificação preliminar. O Código Municipal não condiciona a autuação à existência de evasão; a infração pode ser autuada independentemente de evasão fiscal.
Gabarito: letra B.