Legislação Municipal · FCC · 2019 | Questão sqc-fc054844

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)

Código: fc054844
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2019

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal

Carlos e Carla são proprietários de um sítio que está devidamente legalizado e que é comprovadamente utilizado para recreio da família. Esse sítio fica na zona urbanizável do município de São José do Rio Preto. A pequena produção de frutas e verduras que ali se encontra se destina a consumo da própria família, não sendo objeto de qualquer comércio.De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, seu valor venal

Aserá calculado em 13% do maior valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana, prevalecendo como valor do metro quadrado aquele que tiver sido fixado para fins de tributação do Imposto Territorial Rural ou o fixado no Programa Especial Minha Casa Minha Vida, instituído por Lei municipal, sempre que estes últimos forem menores do que aquele.
Bpara fins tributários, será calculado com base em um terço do valor venal médio de todos os imóveis não edificados existentes no município, no exercício imediatamente anterior, até que a área urbanizável se converta em área urbanizada.
Cserá calculado em 15% do valor médio do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana.
Dserá calculado em 13% do menor valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, por ocasião do primeiro lançamento, excetuando-se, para fins de aplicação dessa regra, o valor do metro quadrado atribuído aos parcelamentos que se enquadrem no Programa Especial Minha Casa Minha Vida, instituído por Lei municipal, ou valores que sejam inferiores a estes.
Eserá calculado em 13% do maior valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana, prevalecendo, todavia, como valor do metro quadrado, aquele que tiver sido fixado para fins de tributação do Imposto Territorial Rural, sempre que este for menor do que aquele.

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GabaritoD — será calculado em 13% do menor valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, por ocasião do primeiro lançamento, excetuando-se, para fins de aplicação dessa regra, o valor do metro quadrado atribuído aos parcelamentos que se enquadrem no Programa Especial Minha Casa Minha Vida, instituído por Lei municipal, ou valores que sejam inferiores a estes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Municipal - IPTU - Valor Venal de Imóvel em Zona Urbanizável

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Complementar nº 96/1998 do Município de São José do Rio Preto, o valor venal do sítio recreativo em zona urbanizável é calculado com base em 13% do menor valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, por ocasião do primeiro lançamento, excetuados os valores relativos ao Programa Especial Minha Casa Minha Vida. As demais alternativas apresentam distorções nesse critério.

A questão exige conhecimento literal de dispositivo específico da lei municipal. A banca trabalha com trocas sutis de termos ("maior" por "menor", percentual de 13% para 15%) e inclusão de elementos estranhos à regra, como a referência ao ITR.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Utiliza "13% do maior valor do metro quadrado", quando a lei determina o menor valor. Além disso, menciona comparação com ITR e Minha Casa Minha Vida de forma diversa da regra correta, que exclui os valores do programa e não os utiliza como parâmetro de comparação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê cálculo com base em "um terço do valor venal médio de todos os imóveis não edificados", critério inexistente na lei. A regra correta usa percentual fixo de 13% sobre o menor valor da Planta Genérica, não uma média geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Adota "15% do valor médio do metro quadrado", enquanto a lei determina 13% e sobre o menor valor, não o médio. O percentual e a referência estão errados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o critério legal: 13% do menor valor do metro quadrado da Planta Genérica de Valores para imóveis loteados, no primeiro lançamento, com exclusão dos valores relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida. Essa é a fórmula exata para imóveis na zona urbanizável utilizados para recreio familiar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente utiliza "13% do maior valor do metro quadrado" e inclui comparação com ITR de forma inadequada. A lei não prevê que o valor do ITR prevaleça; ao contrário, o valor venal é calculado exclusivamente com base no menor valor da Planta Genérica, com a exceção mencionada.

Gabarito: letra D.

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