Direito Tributário · FCC · 2019 | Questão sqc-fc054845

Simples Nacional – Vedações ao tratamento diferenciado

Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 123/2006 veda expressamente o tratamento diferenciado e favorecido (Simples Nacional) às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo – exceção literal do art. 3º, §4º, VI. As demais alternativas ou não são vedações ou estão em desacordo com a lei.

A banca cobra o rol de vedações plenas previsto no §4º do art. 3º da LC 123/2006. Esse parágrafo lista as pessoas jurídicas que não podem usufruir do tratamento jurídico diferenciado para nenhum efeito legal – entre elas, as cooperativas (com a ressalva das de consumo). A leitura do dispositivo é decisiva.

Art. 3, §4LC-123-2006

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

[...]

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

Pessoa Jurídica	Vedação ao Simples Nacional	Fundamento Legal	Observação
Cooperativas (salvo as de consumo)	Sim, vedadas	Art. 3º, §4º, VI, LC 123/2006	Exceção literal: cooperativas de consumo podem optar
Sociedade por ações (S/A, comandita por ações)	Sim, vedadas	Art. 3º, §4º, X, LC 123/2006	Vedação plena
Sociedade empresária (não por ações)	Não vedada	Art. 3º, caput, LC 123/2006	Pode optar pelo Simples Nacional
Empresa com menos de 2 anos de existência	Não vedada	Inexistente na lei	Pode optar desde o início das atividades
Receita bruta superior a R$ 360.000,00	Não é vedação, é critério de enquadramento	Art. 3º, II, LC 123/2006	Limite para EPP é R$ 4,8 milhões

Alternativa A – ❌ Incorreta

A lei não estabelece qualquer restrição baseada no tempo de existência da empresa. A adesão ao Simples Nacional é permitida desde o início das atividades, independentemente do momento de edição da lei. Não há previsão de vedação por prazo mínimo.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A alternativa é imprecisa. A sociedade empresária pode optar pelo Simples Nacional (art. 3º, caput, da LC 123/2006). Já a sociedade por ações (S/A e comandita por ações) é vedada pelo inciso X do mesmo §4º. Ao tratar genericamente como “sociedade empresária ou sociedade por ações”, a alternativa sugere que ambas seriam vedadas, o que é falso em relação à sociedade empresária. Portanto, está incorreta.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A receita bruta superior a R$ 360.000,00 é um critério de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP), não uma vedação. O Simples Nacional se aplica justamente às EPPs que faturam até R$ 4,8 milhões (art. 3º, II). A alternativa confunde enquadramento com vedação.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do inciso VI do §4º do art. 3º: as cooperativas são vedadas, exceto as de consumo. A ressalva é fundamental – sem ela, a alternativa seria falsa.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Tanto a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) quanto o empresário individual podem optar pelo Simples Nacional (art. 3º, caput). A lei não veda essas formas; pelo contrário, as inclui expressamente como beneficiárias do regime. A alternativa está, portanto, errada.

PEGA ESSA DICA!

Decore o inciso VI do §4º do art. 3º da LC 123/2006: "constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo". A banca adora cobrar a exceção – e ela é o ponto decisivo desta questão.

Gabarito: letra D.