Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2019

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fc054847
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que
  1. Asomente podem ser delegadas da União para Estados e destes para Municípios, como instrumento de repartição das receitas tributárias conforme o pacto federativo subjacente ao sistema tributário constitucional vigente.
  2. Bsão passíveis de delegação, em todos os seus aspectos, entre os entes federativos, na forma de convênio, salvo em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, que são privativas da União.
  3. Cconstituem prerrogativa discricionária dos entes federativos, que podem exercê-las ou não, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo qualquer espécie de delegação.
  4. Dsão irrenunciáveis e indelegáveis, de forma que União, Estados, Municípios e Distrito Federal que deixarem de instituir os impostos inseridos em sua competência não estão autorizados a atribuir tal prerrogativa a outro ente federativo.
  5. Eapresentam tipologia aberta, de forma que as leis instituidoras dos impostos federais, estaduais e municipais possuem liberdade para definir os correspondentes fatos geradores e bases de incidência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — são irrenunciáveis e indelegáveis, de forma que União, Estados, Municípios e Distrito Federal que deixarem de instituir os impostos inseridos em sua competência não estão autorizados a atribuir tal prerrogativa a outro ente federativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária

Gabarito: letra D. A competência tributária é indelegável e irrenunciável, conforme o art. 7º do CTN (indelegabilidade) e o art. 8º do CTN (o não exercício não transfere a competência a outro ente). A alternativa D descreve exatamente essas características, sendo a correta.

A banca testa o conhecimento das características da competência tributária, especialmente a distinção entre competência (indelegável) e capacidade ativa (delegável). É clássica a pegadinha de afirmar que a competência pode ser delegada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência pode ser delegada da União para Estados e destes para Municípios. A competência tributária é indelegável; apenas a capacidade de arrecadar e fiscalizar pode ser delegada, e não a competência para instituir tributos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a competência é passível de delegação em todos os aspectos. A indelegabilidade é a regra; a delegação possível se restringe às funções administrativas (arrecadação e fiscalização), não abrangendo a instituição do tributo. A ressalva sobre contribuições sociais também é inadequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O exercício da competência é facultativo (o ente pode ou não criar o tributo), mas a afirmação de que "não cabe qualquer espécie de delegação" é falsa, pois a capacidade ativa pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que a competência é irrenunciável e indelegável, e que o não exercício não autoriza outro ente a instituir o tributo. Isso está em conformidade com os arts. 7º e 8º do CTN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tipologia dos impostos não é aberta; a Constituição Federal define fatos geradores e bases de cálculo para cada imposto, não havendo liberdade total para as leis instituidoras.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência tributária (indelegável) e capacidade tributária ativa (delegável). Nas alternativas A e B, tenta-se delegar a própria competência; na C, nega-se qualquer delegação. Lembre-se: a competência para instituir é indelegável; arrecadar e fiscalizar podem ser delegados.

MNEMÔNICO
FRAII
FFacultativaRiRRenunciávelAinAlterávelIIndelegávelIImprescritível
Direito Tributário — Características da Competência Tributária

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc054847