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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2019

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
fc054987
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Cirurgião Dentista
O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, criou uma instância no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) definida como Região de Saúde. Porém, estudos recentes sobre o processo de regionalização do SUS, apontam que essa atribuição é constitutiva de problemas para o federalismo brasileiro na execução das ações e serviços de saúde, na medida em que
  1. Aobrigam a fixação de responsabilidades claras na competência de cada esfera de gestão do SUS e facilita a condução da avaliação do desempenho das políticas e programas de saúde.
  2. Bameaçam a segurança jurídica nas relações interfederativas e em toda a problemática relacionada à articulação intergovernamental, por se configurarem em novas esferas de governo.
  3. Crivalizam com os recursos provenientes dos Fundos de Saúde de cada esfera de governo que atua no âmbito do SUS, por se constituírem com autonomia orçamentária e financeira.
  4. Dnão dispõem de maior transparência na gestão do SUS para a promoção de um maior controle social das políticas da área da saúde.
  5. Epor se situarem em uma escala geográfica regional, não contam com um corpo administrativo público de uma esfera federada própria para tal, já que o constitucionalismo brasileiro não conseguiu engendrar relações intergovernamentais de cooperação e de controle mútuo.
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GabaritoE — por se situarem em uma escala geográfica regional, não contam com um corpo administrativo público de uma esfera federada própria para tal, já que o constitucionalismo brasileiro não conseguiu engendrar relações intergovernamentais de cooperação e de controle mútuo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 7.508/2011 e a Regionalização do SUS

Gabarito: letra E. A criação das Regiões de Saúde pelo Decreto 7.508/2011 trouxe problemas para o federalismo brasileiro porque, embora situadas em escala geográfica regional, não possuem estrutura administrativa própria de uma esfera federada, e o constitucionalismo brasileiro não logrou estabelecer relações efetivas de cooperação e controle mútuo entre os entes (CF, art. 23, II; Lei 8.080/90). É justamente essa ausência de um corpo administrativo e a fragilidade da cooperação interfederativa que geram dificuldades na execução das ações e serviços de saúde.

A questão cobra a compreensão crítica do processo de regionalização do SUS e seus impactos sobre o federalismo cooperativo brasileiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as Regiões de Saúde "obrigam a fixação de responsabilidades claras" e "facilitam a avaliação do desempenho". Isso é um efeito positivo, não um problema. O enunciado pede exatamente o que "é constitutivo de problemas". Portanto, a alternativa não atende ao comando.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as Regiões de Saúde "ameaçam a segurança jurídica" por "se configurarem em novas esferas de governo". As Regiões de Saúde não são novas esferas de governo; são instâncias de planejamento e articulação interfederativa, sem personalidade política ou administrativa. Portanto, a ameaça à segurança jurídica não decorre desse fator. O erro está em atribuir caráter de esfera de governo a uma região meramente geográfica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as Regiões de Saúde "rivalizam com os recursos dos Fundos de Saúde" por terem "autonomia orçamentária e financeira". Na verdade, as Regiões de Saúde não possuem autonomia orçamentária própria; os recursos continuam alocados nos fundos de saúde dos entes federados. Não há rivalidade nesse sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as Regiões de Saúde "não dispõem de maior transparência" para o controle social. A transparência é um princípio do SUS, e a regionalização pode, inclusive, favorecê-la. A alternativa não aponta um problema específico decorrente da criação das regiões, mas sim uma deficiência genérica que não se relaciona diretamente com o federalismo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa capta o cerne do problema: as Regiões de Saúde operam em escala regional, mas o Brasil não possui um nível federativo regional próprio — o federalismo brasileiro é composto apenas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A falta de um ente regional próprio, aliada à insuficiente cooperação intergovernamental (como apontam estudos sobre o federalismo brasileiro), gera dificuldades de coordenação, responsabilização e execução das ações de saúde. Esse diagnóstico é recorrente na literatura sobre o SUS.

Conclusão: A alternativa E é a única que identifica corretamente um problema estrutural decorrente da criação das Regiões de Saúde, em harmonia com as críticas ao modelo de regionalização do SUS.

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