Decreto 7.508/2011 e a Regionalização do SUS
Gabarito: letra E. A criação das Regiões de Saúde pelo Decreto 7.508/2011 trouxe problemas para o federalismo brasileiro porque, embora situadas em escala geográfica regional, não possuem estrutura administrativa própria de uma esfera federada, e o constitucionalismo brasileiro não logrou estabelecer relações efetivas de cooperação e controle mútuo entre os entes (CF, art. 23, II; Lei 8.080/90). É justamente essa ausência de um corpo administrativo e a fragilidade da cooperação interfederativa que geram dificuldades na execução das ações e serviços de saúde.
A questão cobra a compreensão crítica do processo de regionalização do SUS e seus impactos sobre o federalismo cooperativo brasileiro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Regiões de Saúde "obrigam a fixação de responsabilidades claras" e "facilitam a avaliação do desempenho". Isso é um efeito positivo, não um problema. O enunciado pede exatamente o que "é constitutivo de problemas". Portanto, a alternativa não atende ao comando.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as Regiões de Saúde "ameaçam a segurança jurídica" por "se configurarem em novas esferas de governo". As Regiões de Saúde não são novas esferas de governo; são instâncias de planejamento e articulação interfederativa, sem personalidade política ou administrativa. Portanto, a ameaça à segurança jurídica não decorre desse fator. O erro está em atribuir caráter de esfera de governo a uma região meramente geográfica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as Regiões de Saúde "rivalizam com os recursos dos Fundos de Saúde" por terem "autonomia orçamentária e financeira". Na verdade, as Regiões de Saúde não possuem autonomia orçamentária própria; os recursos continuam alocados nos fundos de saúde dos entes federados. Não há rivalidade nesse sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as Regiões de Saúde "não dispõem de maior transparência" para o controle social. A transparência é um princípio do SUS, e a regionalização pode, inclusive, favorecê-la. A alternativa não aponta um problema específico decorrente da criação das regiões, mas sim uma deficiência genérica que não se relaciona diretamente com o federalismo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa capta o cerne do problema: as Regiões de Saúde operam em escala regional, mas o Brasil não possui um nível federativo regional próprio — o federalismo brasileiro é composto apenas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A falta de um ente regional próprio, aliada à insuficiente cooperação intergovernamental (como apontam estudos sobre o federalismo brasileiro), gera dificuldades de coordenação, responsabilização e execução das ações de saúde. Esse diagnóstico é recorrente na literatura sobre o SUS.
Conclusão: A alternativa E é a única que identifica corretamente um problema estrutural decorrente da criação das Regiões de Saúde, em harmonia com as críticas ao modelo de regionalização do SUS.