Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FCC 2019
Direito Sanitário›Portarias do Ministério da Saúde
Código
fc054989
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Cirurgião Dentista
Após grande pleito dos gestores municipais para alterar a lógica das transferências de recursos do Ministério da Saúde, por meio de diversas modalidades, em que vinculava o uso dos recursos a cada um dos seis blocos de financiamento (Portaria GM/MS n° 204/2007), foi aprovada a Portaria n° 3.992/2017 que
Aassegura a flexibilização orçamentária, possibilitando o uso dos recursos transferidos, de forma a não estarem condicionados a cada uma das subfunções das despesas de saúde − dentre as quais estão atenção básica, assistência ambulatorial e hospitalar, produtos profiláticos e terapêuticos.
Binstitui a flexibilização financeira no uso dos recursos transferidos em cada conta dos blocos de custeio e investimento durante todo o exercício.
Cpermite a utilização dos recursos para pagamento de servidores ativos que não estão contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde.
Dassegura a utilização de recursos para obras de construções novas, bem como reformas e adequações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.
Egarante a utilização de recursos financeiros em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas.
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GabaritoB — institui a flexibilização financeira no uso dos recursos transferidos em cada conta dos blocos de custeio e investimento durante todo o exercício.
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Portaria GM/MS nº 3.992/2017 – Flexibilização financeira dos blocos de financiamento
Gabarito: letra B. A Portaria nº 3.992/2017 do Ministério da Saúde instituiu a flexibilização financeira no uso dos recursos transferidos, permitindo livre movimentação entre as ações dentro de cada conta dos blocos de custeio e investimento ao longo do exercício, sem necessidade de autorização prévia do ministério.
A banca cobra o conhecimento da mudança trazida por essa portaria, que alterou a lógica anterior da Portaria nº 204/2007, a qual vinculava os recursos a seis blocos fixos. A nova portaria simplificou a gestão ao criar apenas dois blocos (custeio e capital) e permitir o remanejamento interno.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a portaria assegura flexibilização orçamentária desvinculando os recursos das subfunções. Embora tenha havido flexibilização, não se trata de desvincular das subfunções, e sim de permitir a realocação dentro de cada bloco. A portaria manteve o vínculo com as finalidades de custeio e investimento, não eliminando subfunções.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o objetivo central da Portaria 3.992/2017: instituir flexibilização financeira no uso dos recursos transferidos em cada conta dos blocos de custeio e investimento durante todo o exercício. Isso permitiu que os gestores municipais e estaduais ajustassem a aplicação dos recursos conforme as necessidades locais, dentro dos limites de cada bloco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permitir o uso de recursos para pagamento de servidores ativos que não atuam exclusivamente nos serviços previstos no Plano de Saúde contraria a regra de que os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde. A portaria não autoriza esse tipo de despesa, que é vedada pela legislação do SUS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assegurar utilização de recursos para obras de construção nova, reformas e adequações de imóveis já existentes – mesmo que utilizados para ações de saúde – não é novidade da Portaria 3.992/2017. Essa possibilidade já existia; a portaria não tratou especificamente de obras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Garantir uso de recursos em órgãos e unidades exclusivamente voltados a atividades administrativas é expressamente proibido no SUS, pois os recursos financeiros devem ser aplicados em ações e serviços de saúde. A portaria manteve essa vedação.
PEGA ESSA DICA!
A Portaria GM/MS nº 3.992/2017 é um marco na gestão financeira do SUS, pois simplificou os seis blocos da Portaria 204/2007 em dois blocos (custeio e investimento) e concedeu maior autonomia aos gestores para remanejar recursos dentro de cada bloco, sem necessidade de autorização ministerial. Lembre-se: a flexibilização é financeira, orçamentária permanece com algumas amarras. Foque na ideia de "livre movimentação interna nos blocos de custeio e investimento".