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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2019

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
fc055048
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Engenheiro Civil
Um município brasileiro pretende lotear uma área com potencial para expansão urbana; entretanto, segundo a Lei no 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes deverão ter área mínima de
  1. A125 m².
  2. B110 m².
  3. C100 m².
  4. D90 m².
  5. E80 m².
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 125 m².

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento do solo urbano – área mínima dos lotes (Lei 6.766/79)

Gabarito: letra A. A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece, em seu art. 4º, inciso I, que os lotes devem ter área mínima de 125 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados. É exatamente esse o número cobrado pela banca.

A questão exige a memorização da área mínima padrão prevista na lei de parcelamento do solo. As alternativas trazem valores inferiores (110, 100, 90 e 80 m²) que não correspondem ao limite legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 4º, I, da Lei 6.766/79 fixa a área mínima dos lotes em 125 m², ressalvadas as exceções de urbanização específica ou interesse social. A banca cobra exatamente esse valor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

110 m² é inferior ao mínimo legal de 125 m². Não há previsão na Lei 6.766/79 para esse valor como área mínima padrão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

100 m² também está abaixo do mínimo estabelecido. A lei não admite lote com área inferior a 125 m², salvo nas exceções previstas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

90 m² é outro distrator, muito aquém do limite legal. A área mínima não é reduzida para esse patamar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

80 m² é o menor valor entre as opções e está completamente fora do padrão da Lei 6.766/79.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 6.766/79 é uma das normas mais cobradas em concursos de engenharia civil e urbanismo. Grave o número 125 m² como área mínima dos lotes, mas lembre-se das exceções (urbanização específica e interesse social). Questões assim são pura memorização – resolva diversas questões para fixar o valor.

Gabarito: letra A

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