Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FCC 2019
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- fc055108
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei nº 1.321/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, estabelece que:
- Aé permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou, mesmo, participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos mediante autorização especial do Conselho de Classe.
- Bas farmácias não poderão dispor de medicamentos, vacinas e soros mesmo que estes produtos atendam ao eventual perfil epidemiológico de sua região demográfica, porque estes produtos são privativos das unidades de atendimento médico.
- Co proprietário da farmácia poderá desautorizar, ou desconsiderar, as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico, se estas conflitarem com o desempenho econômico do estabelecimento.
- Do farmacêutico só poderá, no exercício de suas atividades, notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, de fatos observados no âmbito da farmacovigilância se, previamente, tiver a concordância do proprietário da farmácia.
- Efarmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, além de realizar manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.