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Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FCC 2019

Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
Código
fc055120
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Farmacêutico
A Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Preto, de 05 de abril de 1990, em seus artigos 170 ao 177, da Seção I das Políticas de Saúde, no Capítulo IX das Políticas Municipais, estabelece no âmbito deste parâmetro legal que:
  1. Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, não havendo previsão de outras fontes de recursos.
  2. Bo município deve planejar e executar a política de saneamento básico, sem articulação com o Estado e a União, pois este tema está relacionado especificamente ao Município.
  3. Cé vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
  4. Dé possível, se houver justificativa, a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas, mesmo que tenham fins lucrativos.
  5. Esão atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, gerir, controlar e executar as ações e os serviços de saúde, enquanto o planejamento é elaborado pelo gestor estadual.
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GabaritoC — é vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Saúde Pública: SUS e vedação de cobrança

Gabarito: letra C. O SUS é gratuito, vedando-se a cobrança do usuário por serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros, conforme princípio constitucional de universalidade e integralidade. A alternativa C reflete essa diretriz. As demais contrariam disposições da Constituição Federal (art. 198, §1º) e da Constituição do Estado de São Paulo (arts. 215 e 220, §6º).

A questão exige conhecimento dos princípios do SUS e das normas constitucionais sobre financiamento, planejamento e destinação de recursos. A banca testa a proibição de cobrança e a repartição de competências.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o SUS municipal será financiado apenas com recursos do orçamento do Município. A Constituição Federal determina o contrário:

Art. 198, §1CF/88

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Logo, há múltiplas fontes (União, Estado, orçamento da seguridade, etc.). Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe que o município execute saneamento básico sem articulação com Estado e União. A Constituição do Estado de São Paulo, art. 215, estabelece a prestação de assistência técnica e financeira do Estado aos Municípios, evidenciando a cooperação. Além disso, o SUS é organizado de forma descentralizada e hierarquizada (CF, art. 198, I), com direção única em cada esfera, mas com articulação entre entes. Logo, a afirmação de atuação isolada é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa enuncia a vedação de cobrança direta ao usuário por serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros. Esse é um princípio basilar do SUS: atendimento integral e gratuito (CF, art. 196: "a saúde é direito de todos e dever do Estado"). A gratuidade é pressuposto para a universalidade. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, desde que justificada. A Constituição do Estado de São Paulo, art. 220, §6º, veda expressamente:

Art. 220, §6CE-SP-1989

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Não há exceção por justificativa. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao município apenas gerir, controlar e executar, reservando o planejamento ao gestor estadual. A Lei 8.080/1990 (art. 18) confere à direção municipal do SUS a competência de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde. A descentralização impõe direção única em cada esfera (CF, art. 198, I). O município possui autonomia para planejar no âmbito local, não ficando refém do estado. Incorreta.

Gabarito: letra C.

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