Saúde Pública: SUS e vedação de cobrança
Gabarito: letra C. O SUS é gratuito, vedando-se a cobrança do usuário por serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros, conforme princípio constitucional de universalidade e integralidade. A alternativa C reflete essa diretriz. As demais contrariam disposições da Constituição Federal (art. 198, §1º) e da Constituição do Estado de São Paulo (arts. 215 e 220, §6º).
A questão exige conhecimento dos princípios do SUS e das normas constitucionais sobre financiamento, planejamento e destinação de recursos. A banca testa a proibição de cobrança e a repartição de competências.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o SUS municipal será financiado apenas com recursos do orçamento do Município. A Constituição Federal determina o contrário:
Art. 198, §1CF/88
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Logo, há múltiplas fontes (União, Estado, orçamento da seguridade, etc.). Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe que o município execute saneamento básico sem articulação com Estado e União. A Constituição do Estado de São Paulo, art. 215, estabelece a prestação de assistência técnica e financeira do Estado aos Municípios, evidenciando a cooperação. Além disso, o SUS é organizado de forma descentralizada e hierarquizada (CF, art. 198, I), com direção única em cada esfera, mas com articulação entre entes. Logo, a afirmação de atuação isolada é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa enuncia a vedação de cobrança direta ao usuário por serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros. Esse é um princípio basilar do SUS: atendimento integral e gratuito (CF, art. 196: "a saúde é direito de todos e dever do Estado"). A gratuidade é pressuposto para a universalidade. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Admite a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, desde que justificada. A Constituição do Estado de São Paulo, art. 220, §6º, veda expressamente:
Art. 220, §6CE-SP-1989
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Não há exceção por justificativa. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao município apenas gerir, controlar e executar, reservando o planejamento ao gestor estadual. A Lei 8.080/1990 (art. 18) confere à direção municipal do SUS a competência de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde. A descentralização impõe direção única em cada esfera (CF, art. 198, I). O município possui autonomia para planejar no âmbito local, não ficando refém do estado. Incorreta.
Gabarito: letra C.