Questão de Fisioterapia — Normas e Legislações de Fisioterapia — FCC 2019
Fisioterapia›Normas e Legislações de Fisioterapia
Código
fc055144
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Fisioterapeuta
Um indivíduo com deficiência visual quer consultar uma base de dados em um telecentro. Se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência for seguida, este indivíduo
Aterá assegurado pelo menos 2 equipamentos, quando o resultado percentual for superior a 1.
Bterá direito a ter um auxiliar que atenderá o portador de deficiência visual nas suas demandas.
Cterá assegurado pelo menos 1 equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 e terá direito a ter um auxiliar que atenderá o portador de deficiência visual nas suas demandas.
Dterá assegurado pelo menos 1 equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1.
Eserá encaminhado para um local adaptado às suas necessidades.
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GabaritoD — terá assegurado pelo menos 1 equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acessibilidade em telecentros (Lei Brasileira de Inclusão)
Gabarito: letra D. O indivíduo com deficiência visual terá assegurado, no telecentro, pelo menos 1 equipamento com recursos de acessibilidade quando o cálculo de 10% dos computadores resultar em número inferior a 1 (Lei 13.146/2015, art. 63, §3º). Não há previsão legal de auxiliar ou encaminhamento para outro local.
A questão cobra o teor literal do §3º do art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão. Reproduz-se o dispositivo:
Art. 63, §3Lei-13146
Art. 63, §3º — "Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que serão assegurados pelo menos 2 equipamentos quando o percentual for superior a 1. A lei não fixa esse número; a regra é de 10% dos computadores, com piso de 1 equipamento apenas quando o percentual calculado for menor que 1. A alternativa inventa um piso de 2, o que não existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o indivíduo terá direito a um auxiliar para atender suas demandas. O art. 63, §3º, não prevê auxiliar humano; a obrigação é de prover equipamentos acessíveis (computadores com recursos de acessibilidade). Essa opção mistura um suposto serviço de apoio que não consta na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mistura a parte correta (pelo menos 1 equipamento quando o percentual for inferior a 1) com o direito a um auxiliar. Como o auxiliar não está previsto, a alternativa como um todo é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do §3º: assegura pelo menos 1 equipamento com acessibilidade para deficiência visual quando o resultado percentual for inferior a 1. É a literalidade da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o indivíduo será encaminhado a um local adaptado. A lei não determina encaminhamento; o telecentro deve ter os equipamentos acessíveis no próprio local. Não há previsão de transferência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o termo "auxiliar" (alternativas B e C) para confundir com a ideia de atendimento especializado, mas a lei fala apenas em equipamentos com recursos de acessibilidade. Além disso, a alternativa A troca o piso de 1 para 2 equipamentos. Lembre-se: o número exato está no §3º: pelo menos 1 quando o percentual for inferior a 1.