Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2019
Segurança e Saúde no Trabalho›Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc055388
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Médico do Trabalho
Um trabalhador da Biblioteca Municipal sofreu queda no local de trabalho quando organizava caixas durante horas extras, fora do seu turno habitual, teve múltiplas fraturas em membro superior esquerdo e evoluiu com sequela permanente de redução dos movimentos da articulação do punho em grau moderado e do cotovelo em grau mínimo, sem redução da força e/ou da capacidade funcional do membro. Considerando que haverá a cessação do auxílio-doença, em relação ao benefício auxílio-acidente,
Anão tem direito.
Bterá direito à espécie previdenciária apenas pela sequela do punho.
Cterá direito à espécie acidentária apenas pela sequela do punho.
Dterá direito à espécie previdenciária apenas pela sequela de cotovelo.
Eterá direito à espécie acidentária por ambas as sequelas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — não tem direito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Auxílio-acidente: requisito de redução da capacidade para o trabalho
Gabarito: letra A. O trabalhador não tem direito ao auxílio-acidente porque, embora tenha sequelas (redução de movimento em grau moderado no punho e mínimo no cotovelo), não houve redução da força ou da capacidade funcional do membro. A legislação previdenciária exige que, após a consolidação das lesões, resulte redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Lei 8.213/1991, art. 86). Sem essa redução, o benefício não é devido.
A banca testa o conhecimento do requisito essencial do auxílio-acidente: não basta a existência de sequela anatômica ou funcional; é necessário que ela implique efetiva redução da capacidade laborativa. O enunciado deixa claro que "não há redução da força e/ou capacidade funcional do membro", o que afasta o direito.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O auxílio-acidente pressupõe a redução da capacidade para o trabalho habitual. Como as sequelas (punho em grau moderado e cotovelo em grau mínimo) não acarretaram perda de força ou capacidade funcional, o segurado não faz jus ao benefício. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o trabalhador teria direito "à espécie previdenciária apenas pela sequela do punho". No entanto, o auxílio-acidente é um benefício de natureza acidentária (decorre de acidente de trabalho) e, mais importante, a sequela do punho, embora moderada, não gerou redução da capacidade laborativa. Portanto, nenhuma sequela isoladamente preenche o requisito legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que teria direito "à espécie acidentária apenas pela sequela do punho". O erro é duplo: primeiro, a sequela não reduziu a capacidade para o trabalho; segundo, o auxílio-acidente é sempre acidentário quando decorre de acidente de trabalho, mas a classificação não altera a exigência de redução funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma direito "à espécie previdenciária apenas pela sequela do cotovelo". A sequela do cotovelo é de grau mínimo e, assim como a do punho, não afetou a força ou capacidade funcional. Não há amparo legal para concessão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pretende que o trabalhador tenha direito "à espécie acidentária por ambas as sequelas". Ainda que acumuladas, as sequelas não reduziram a capacidade laborativa. A ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual é impeditiva, independentemente do número ou grau das sequelas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que uma limitação de movimento moderada (punho) automaticamente gera direito ao auxílio-acidente. O aluno deve atentar para o fato de que a lei exige redução da capacidade para o trabalho, não mera sequela anatômica. No caso, a preservação da força e da capacidade funcional do membro afasta o benefício.
PEGA ESSA DICA!
No estudo do auxílio-acidente, foque no art. 86 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STJ (Tema 862, REsp 1.111.116/SC): o benefício exige a demonstração de redução efetiva da capacidade laborativa, não sendo suficiente a simples existência de sequela ou a redução parcial de movimento sem comprometimento funcional.
Gabarito: letra A — o trabalhador não tem direito ao auxílio-acidente.