Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2019
Segurança e Saúde no Trabalho›Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc055407
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Médico do Trabalho
Auxiliar de cozinha cortou o dedo com a faca ao preparar os alimentos durante sua atividade de trabalho. Este tipo de acidente de trabalho deve ser comunicado à Previdência Social pela empresa
Aem até 24 horas após o trabalhador comunicar o SESMT.
Bimediatamente.
Cem até 48 horas após o acidente.
Dem até 72 horas após o acidente.
Eaté o primeiro dia útil seguinte ao acidente.
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GabaritoE — até o primeiro dia útil seguinte ao acidente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): prazo legal
Gabarito: letra E. A empresa deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência — e, em caso de morte, de imediato — conforme o art. 22 da Lei 8.213/1991. É exatamente esse prazo que a alternativa E espelha, e é nele que as demais alternativas erram ao apresentar prazos diferentes (24h, 48h, 72h ou comunicação imediata).
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento formal pelo qual a empresa informa à Previdência Social a ocorrência de um acidente de trabalho envolvendo seus empregados. Ela serve para reconhecer tanto o acidente típico (como o corte com faca durante o preparo de alimentos) quanto o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, e é obrigatória mesmo quando não há afastamento do trabalhador — sua função é garantir direitos previdenciários e trabalhistas, além de alimentar estatísticas de saúde e segurança do trabalho.
A regra do prazo está no art. 22 da Lei 8.213/1991, que estabelece a obrigação da empresa de comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. A lógica do prazo é simples: permitir que a Previdência Social tome conhecimento do evento com rapidez suficiente para adotar as providências necessárias, sem exigir uma comunicação instantânea (que seria inviável na prática) nem permitir uma demora que prejudicasse o trabalhador. A exceção fica para o caso de morte, em que a comunicação deve ser imediata, dada a gravidade extrema do evento.
Na prática, imagine que o acidente ocorra numa quarta-feira: a empresa terá até a quinta-feira (primeiro dia útil seguinte) para comunicar. Se o acidente ocorrer numa sexta-feira, o prazo se estende até a segunda-feira seguinte. Já se o acidente resultar em morte, a comunicação deve ser feita imediatamente, sem aguardar o dia útil seguinte.
A distinção que importa aqui é entre o prazo da CAT (primeiro dia útil seguinte) e outros prazos que aparecem em normas correlatas — como o prazo de 48 horas para o trabalhador ter acesso às informações da CTPS (art. 29, § 8º, da CLT) ou o prazo de 72 horas para liberação do local de acidente fatal na construção civil (NR-18). A banca explora exatamente essa confusão, oferecendo prazos que existem em outros contextos, mas não se aplicam à comunicação do acidente à Previdência Social.
A pegadinha desta questão é que o candidato pode confundir o prazo da CAT com o prazo de outras obrigações trabalhistas ou previdenciárias. O art. 22 da Lei 8.213/1991 é a fonte direta da resposta, e a leitura atenta do caput resolve a questão sem margem para dúvida. Guarde a regra: acidente sem morte = primeiro dia útil seguinte; acidente com morte = imediato.
Art. 22Lei-8213
Art. 22 — "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social"
1Acidente sem morteAté 1º dia útil seguinte
2Acidente com morteImediato
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação deve ocorrer em até 24 horas após o trabalhador comunicar o SESMT. Há dois erros: o prazo de 24 horas não é o previsto na Lei 8.213/1991 para a CAT, e a comunicação não depende de o trabalhador comunicar o SESMT — a obrigação é da empresa, que deve comunicar diretamente à Previdência Social. O prazo de 24 horas aparece em outros contextos (como a notificação de acidentes com material biológico ao Ministério da Saúde, conforme a Portaria 777/2004), mas não se aplica à comunicação do acidente de trabalho à Previdência Social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação deve ser imediata. A comunicação imediata é exigida apenas em caso de morte do trabalhador, conforme o art. 22 da Lei 8.213/1991. Para acidentes sem morte — como o corte com faca do enunciado — o prazo é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. A alternativa generaliza a exceção (morte) para todos os casos, o que a torna incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação deve ocorrer em até 48 horas após o acidente. O prazo de 48 horas não é o da CAT. Esse prazo aparece em outros dispositivos, como o art. 29, § 8º, da CLT, que garante ao trabalhador acesso às informações da CTPS em até 48 horas após a anotação — mas não se aplica à comunicação do acidente à Previdência Social. A banca usa esse número para confundir o candidato que conhece prazos de outras obrigações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação deve ocorrer em até 72 horas após o acidente. O prazo de 72 horas não é o da CAT. Esse prazo aparece, por exemplo, na NR-18, que estabelece que a liberação do local de acidente fatal na construção civil será concedida em até 72 horas — mas não se aplica à comunicação do acidente à Previdência Social. Novamente, a banca explora um prazo de outra norma para induzir ao erro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o prazo do art. 22 da Lei 8.213/1991: a empresa deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. No caso do enunciado — corte com faca durante o preparo de alimentos, sem morte — aplica-se a regra geral, e não a exceção da comunicação imediata. A alternativa está correta por espelhar a literalidade do dispositivo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece prazos que existem em outras normas (24h, 48h, 72h) para confundir o candidato. O prazo de 24h aparece na notificação de acidentes com material biológico ao Ministério da Saúde; o de 48h aparece no acesso às informações da CTPS (CLT, art. 29, § 8º); o de 72h aparece na liberação do local de acidente fatal na construção civil (NR-18). Nenhum deles se aplica à CAT. A regra é uma só: primeiro dia útil seguinte, salvo morte, que exige comunicação imediata. Com treino, você identifica essas trocas de prazos de longe 💪