Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2019
Segurança e Saúde no Trabalho›Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc055497
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Técnico de Segurança do Trabalho
Um dos galpões de uma empresa do ramo de fabricação de compressores armazenava cilindros de gás inflamável que foram atingidos por uma descarga elétrica atmosférica e incendiou. Em virtude desse incêndio, parte da estrutura do prédio caiu, atingindo um funcionário da empresa, o que provocou seu afastamento por mais de 5 meses. De acordo com os conceitos de acidente do trabalho e a legislação vigente, considerando a sequência dos fatos citados, há no mínimo um elemento essencial como consequência para o registro e estatística de acidente, que é
Ao ato de imprudência, e o acidentado fará jus ao auxílio-doença.
Ba lesão pessoal, e o acidentado fará jus ao auxílio acidente.
Ca condição ambiental e de insegurança, e o acidentado fará jus ao auxílio-acidente.
Do fator pessoal de insegurança, e o acidentado fará jus ao auxílio-doença.
Eo ato inseguro, e o acidentado fará jus à reabilitação profissional.
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GabaritoB — a lesão pessoal, e o acidentado fará jus ao auxílio acidente.
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Acidente de Trabalho – Conceito Legal e Benefícios Previdenciários
Gabarito: letra B. O elemento essencial para o registro e estatística de acidente do trabalho é a lesão pessoal, pois o conceito legal exige que o acidente provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause redução ou perda da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19). No caso, o funcionário sofreu afastamento por mais de 5 meses, o que caracteriza lesão com redução temporária da capacidade, gerando direito ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), e não ao auxílio-acidente, que exige sequela permanente após consolidação das lesões.
O conceito legal de acidente do trabalho está previsto no art. 19 da Lei 8.213/1991, que o define como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Esse conceito é composto por três elementos essenciais: o evento (acidente), o dano (lesão corporal ou perturbação funcional) e o nexo causal (relação entre o trabalho e o dano). A lesão pessoal é o elemento que materializa o dano e é indispensável para o reconhecimento do acidente do trabalho, pois sem ela não há o que registrar ou estatisticamente contabilizar.
No caso narrado, a sequência de fatos é: descarga elétrica atmosférica → incêndio → queda de parte da estrutura → funcionário atingido → afastamento por mais de 5 meses. A lesão pessoal é a consequência direta do acidente e o elemento que permite o registro e a estatística. O afastamento por mais de 15 dias gera direito ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), benefício devido ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Como o afastamento foi superior a 5 meses, o funcionário faz jus ao auxílio-doença, e não ao auxílio-acidente.
O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ou seja, o auxílio-acidente pressupõe uma sequela permanente e consolidada, o que não ocorre no caso, pois o funcionário teve afastamento temporário. Além disso, o auxílio-acidente é devido após a cessação do auxílio-doença, conforme o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.
A banca explora a confusão entre os conceitos de causa e consequência do acidente. As alternativas A, C, D e E mencionam elementos que podem ser causas ou fatores contribuintes do acidente (ato de imprudência, condição ambiental, fator pessoal, ato inseguro), mas o enunciado pede especificamente o elemento essencial como consequência para o registro e estatística. A lesão pessoal é a única consequência direta e indispensável. Além disso, a banca troca o benefício devido: no caso de afastamento temporário, o benefício é o auxílio-doença, e não o auxílio-acidente, que exige sequela permanente.
Art. 86Lei-8213
Art. 86 — "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"
Lei 8.213/1991:
§ 2º — "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado"
Guarde a distinção central: auxílio-doença é para incapacidade temporária (afastamento superior a 15 dias); auxílio-acidente é para sequela permanente que reduza a capacidade, devido após a consolidação das lesões e após a cessação do auxílio-doença. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ato de imprudência é uma causa do acidente, não uma consequência. Além disso, o enunciado não menciona imprudência do funcionário; o acidente foi causado por descarga elétrica atmosférica (força maior). O benefício devido seria o auxílio-doença, mas o elemento essencial pedido é a lesão pessoal, não o ato de imprudência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lesão pessoal é o elemento essencial como consequência para o registro e estatística de acidente do trabalho, pois sem ela não há acidente do trabalho reconhecível. O afastamento por mais de 5 meses caracteriza incapacidade temporária, gerando direito ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), e não ao auxílio-acidente, que exige sequela permanente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A condição ambiental e de insegurança é uma causa do acidente (fator contribuinte), não uma consequência. Além disso, o benefício devido no caso de afastamento temporário é o auxílio-doença, e não o auxílio-acidente, que pressupõe sequela permanente após consolidação das lesões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fator pessoal de insegurança é uma causa do acidente, não uma consequência. O benefício devido seria o auxílio-doença, mas o elemento essencial pedido é a lesão pessoal, não o fator pessoal de insegurança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ato inseguro é uma causa do acidente, não uma consequência. A reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social, devido quando há necessidade de readaptação profissional, mas não é o benefício imediato no caso de afastamento temporário. O benefício devido seria o auxílio-doença.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca causa por consequência do acidente. As alternativas A, C, D e E mencionam fatores que podem ter contribuído para o acidente (ato de imprudência, condição ambiental, fator pessoal, ato inseguro), mas o enunciado pede o elemento essencial como consequência para o registro e estatística — que é a lesão pessoal. Além disso, a banca troca o benefício: no caso de afastamento temporário, o devido é o auxílio-doença, não o auxílio-acidente, que exige sequela permanente. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os benefícios, lembre-se: auxílio-doença = incapacidade temporária (afastamento > 15 dias); auxílio-acidente = sequela permanente que reduza a capacidade, devido após a consolidação das lesões e após a cessação do auxílio-doença. Na prova, identifique se a incapacidade é temporária ou permanente — isso decide o benefício.