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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2019

Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc055498
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Técnico de Segurança do Trabalho
Para efeitos da Legislação Previdenciária (Lei no 8.213/1991), equipara-se a acidente do trabalho:
  1. Afator pessoal, desajuste emocional ou mental.
  2. Bfadiga, debilidade muscular ou desajustamento físico, mas que não produz incapacidade laborativa.
  3. Ctransmissão de doença degenerativa.
  4. Dofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
  5. Ealcoolismo, agressividade, impulsividade e toxicomania.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equiparação a acidente do trabalho na Lei 8.213/1991

Gabarito: letra D. Nos termos do art. 21, II, alínea 'b', da Lei 8.213/1991, equipara-se a acidente do trabalho a ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho. Essa é a hipótese literal de equiparação prevista na lei.

A banca testa o conhecimento das hipóteses de equiparação legal contidas no art. 21 da Lei 8.213/1991. O candidato deve distinguir o que é acidente típico (art. 19) das situações que a lei considera como acidente do trabalho por equiparação, bem como identificar as exclusões expressas do art. 20, §1º.

Art. 21Lei-8213

Art. 21 — "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:"

[...]

II — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

[...]

b) — ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Fator pessoal, desajuste emocional ou mental" não consta em qualquer hipótese de equiparação do art. 21 nem como doença profissional ou do trabalho no art. 20. A lei não prevê essas situações como equiparadas a acidente do trabalho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fadiga, debilidade muscular ou desajustamento físico que não produz incapacidade laborativa é expressamente excluída do conceito de doença do trabalho pelo art. 20, §1º, alínea 'c' da Lei 8.213/1991:

Art. 20, §1º — "Não são consideradas como doença do trabalho:"

[...]

c) a que não produza incapacidade laborativa

Portanto, não pode ser equiparada a acidente do trabalho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "transmissão de doença degenerativa" também é excluída pelo art. 20, §1º, alínea 'a': "a doença degenerativa" não é considerada doença do trabalho, logo não se equipara a acidente do trabalho.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 21, II, alínea 'b': "ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho". Essa é uma das hipóteses de equiparação previstas na Lei 8.213/1991, configurando acidente do trabalho para fins previdenciários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Alcoolismo, agressividade, impulsividade e toxicomania" não figuram no rol do art. 21 nem do art. 20. Embora possam ser condições de saúde, a lei não as equipara a acidente do trabalho. (Vale notar que o art. 34 do Estatuto da OAB menciona embriaguez ou toxicomania habituais como conduta incompatível, mas isso não se aplica à legislação previdenciária.)

PEGA ESSA DICA!

Memorize as hipóteses de equiparação do art. 21 (incluindo as alíneas do inciso II) e as exclusões do art. 20, §1º. A banca costuma incluir alternativas que são claramente excluídas (doença degenerativa, incapacidade não laborativa) para testar se o candidato conhece os limites legais.

Gabarito: letra D — a única alternativa que corresponde literalmente a uma hipótese de equiparação a acidente do trabalho.

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