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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FCC 2019

Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
Código
fc055501
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Técnico de Segurança do Trabalho
Uma empresa, com estabelecimento único em atividade, reduziu drasticamente o seu número de empregados. Em reunião ordinária da CIPA o empregador comunicou a todos que, em função da redução da referida quantidade de empregados, esta Comissão seria imediatamente desativada, mesmo ainda restando 6 meses para o término do mandato atual de seus membros. Ele justificou que após o enxugamento da empresa não é necessário constituir CIPA para seu estabelecimento, conforme dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5. Esta decisão foi registrada na ata desta reunião da CIPA e as atividades da Comissão foram imediatamente encerradas. Conforme disposições da NR5 − CIPA, a empresa
  1. Adeverá registrar a ata desta reunião na unidade descentralizada da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
  2. Bnão poderá desativar a CIPA antes do término do mandato de seus membros, mesmo com a redução do número de empregados da empresa.
  3. Cprecisará entregar cópia da ata desta reunião ordinária no Sindicato dos Trabalhadores da categoria.
  4. Dnão deverá reduzir a quantidade de empregados até o término do mandato dos atuais membros da CIPA.
  5. Edeverá fornecer cópias da ata desta reunião aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não poderá desativar a CIPA antes do término do mandato de seus membros, mesmo com a redução do número de empregados da empresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Gabarito: letra B. A empresa não pode desativar a CIPA antes do término do mandato de seus membros, mesmo que haja redução do número de empregados, salvo se houver encerramento das atividades do estabelecimento – conforme item 5.4.10 da NR-5. A decisão do empregador de encerrar imediatamente a CIPA, registrada em ata, é inválida.

A questão testa o conhecimento sobre a estabilidade da CIPA durante o mandato. O item 5.4.10 da NR-5 é claro:

NR-5-5.4.10

A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pela organização, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

A única exceção para desativação antecipada é o encerramento total das atividades. A simples redução de empregados, mesmo que abaixo do mínimo do Quadro I, não autoriza a dissolução da comissão. Os membros têm direito de cumprir o mandato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Registrar a ata na unidade descentralizada da Secretaria de Inspeção do Trabalho não é uma exigência da NR-5 para reuniões ordinárias. A ata deve ser redigida pelo secretário designado (item 5.6.5) e mantida no estabelecimento, mas não há obrigação de envio à SIT para esse caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o item 5.4.10, a CIPA não pode ser desativada antes do término do mandato, mesmo com redução de empregados. A empresa agiu em desacordo com a norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A NR-5 não exige que a ata de reunião ordinária seja entregue ao Sindicato dos Trabalhadores. A ata é documento interno da CIPA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa pode reduzir o número de empregados livremente; a restrição é apenas sobre a CIPA. A afirmativa sugere uma proibição inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fornecer cópias da ata aos membros mediante recibo não é uma obrigação prevista na NR-5 para essa situação. A ata deve ser lida e aprovada na reunião seguinte, mas não há exigência de entrega com recibo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "redução de empregados" (permitida) e "encerramento das atividades" (única exceção que permite desativar a CIPA). O candidato pode achar que, se o número de empregados caiu abaixo do mínimo do Quadro I, a CIPA pode ser extinta de imediato – mas a NR-5 protege o mandato até o fim, salvo fechamento total.

Gabarito: letra B.

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