Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2019
- Código
- fc055642
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Técnico em Radiologia
- Aquinzenal.
- Bsemestral.
- Cbimestral.
- Danual.
- Equadrimestral.
GabaritoE — quadrimestral.
Gabarito: letra E. O gestor do SUS deve prestar contas dos recursos públicos ao Conselho de Saúde e à Casa Legislativa com periodicidade quadrimestral, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012. As demais alternativas apresentam períodos incorretos (quinzenal, semestral, bimestral, anual).
A Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, estabelece regras para a aplicação de recursos em saúde. Em seu art. 36 (ou dispositivo correlato), fixa que a prestação de contas deve ser realizada a cada quadrimestre, permitindo o acompanhamento tempestivo pela sociedade e pelos órgãos de controle.
A periodicidade quinzenal não está prevista na LC 141/2012 para a prestação de contas do SUS. Esse prazo não se aplica ao gestor de saúde.
O prazo semestral não é o adotado. A prestação de contas ocorre a cada quatro meses (quadrimestral), e não a cada seis meses.
A bimestralidade é confundida com o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas não se aplica à prestação de contas do SUS, que é quadrimestral.
A prestação de contas anual seria tardia para o controle social e legislativo; a LC 141/2012 exige a cada quadrimestre para garantir transparência e fiscalização ao longo do exercício.
A letra E está correta: a periodicidade é quadrimestral, conforme a Lei Complementar 141/2012. O gestor do SUS deve encaminhar relatórios detalhados ao Conselho de Saúde e à Casa Legislativa a cada quatro meses, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos em saúde.
Memorize que a prestação de contas dos recursos do SUS é quadrimestral. Não confunda com o prazo bimestral do RREO (LRF) ou com a prestação de contas anual do gestor público em geral. Esse é um ponto recorrente em provas de enfermagem e saúde pública.
Gabarito: letra E.
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