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Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2019

EnfermagemLegislação em Saúde
Código
fc055642
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Técnico em Radiologia
O gestor do SUS em cada ente da Federação, conforme estabelece a Lei nº 141/2012, deve prestar contas dos recursos públicos ao respectivo Conselho de Saúde e à Casa Legislativa compatível, respeitando-se a periodicidade
  1. Aquinzenal.
  2. Bsemestral.
  3. Cbimestral.
  4. Danual.
  5. Equadrimestral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — quadrimestral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 141/2012 – Prestação de Contas do SUS

Gabarito: letra E. O gestor do SUS deve prestar contas dos recursos públicos ao Conselho de Saúde e à Casa Legislativa com periodicidade quadrimestral, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012. As demais alternativas apresentam períodos incorretos (quinzenal, semestral, bimestral, anual).

A Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, estabelece regras para a aplicação de recursos em saúde. Em seu art. 36 (ou dispositivo correlato), fixa que a prestação de contas deve ser realizada a cada quadrimestre, permitindo o acompanhamento tempestivo pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A periodicidade quinzenal não está prevista na LC 141/2012 para a prestação de contas do SUS. Esse prazo não se aplica ao gestor de saúde.

Alternativa B – ❌ Incorreta

O prazo semestral não é o adotado. A prestação de contas ocorre a cada quatro meses (quadrimestral), e não a cada seis meses.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A bimestralidade é confundida com o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas não se aplica à prestação de contas do SUS, que é quadrimestral.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A prestação de contas anual seria tardia para o controle social e legislativo; a LC 141/2012 exige a cada quadrimestre para garantir transparência e fiscalização ao longo do exercício.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra E está correta: a periodicidade é quadrimestral, conforme a Lei Complementar 141/2012. O gestor do SUS deve encaminhar relatórios detalhados ao Conselho de Saúde e à Casa Legislativa a cada quatro meses, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos em saúde.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize que a prestação de contas dos recursos do SUS é quadrimestral. Não confunda com o prazo bimestral do RREO (LRF) ou com a prestação de contas anual do gestor público em geral. Esse é um ponto recorrente em provas de enfermagem e saúde pública.

Gabarito: letra E.

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